Decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) proíbe a Fhemig de assinar o contrato de terceirização do Hospital Maria Amélia Lins, que fica na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. A medida é assinada pelo conselheiro Licurgo Mourão e acontece horas após a Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG) divulgar que o Consórcio Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (Icismep) assume a gestão da unidade de saúde. Por meio de nota, a Advocacia-Geral do Estado informou que ainda não foi intimada, e que irá se manifestar nos autos do processo.
A Rádio 98 teve acesso a decisão, que foi publicada na noite dessa quarta-feira. O conselheiro Licurgo Mourão destaca que para a cessão ou permissão de uso de imóvel público é necessária a apresentação de Justificativa. O que, segundo ele, não foi apresentada pela Fhemig. Mourão destaca que a Fundação chegou a ser notificada, mas, mesmo assim, não publicou as informações.
“O risco ao resultado útil do processo decorre do perigo de dano concreto, uma vez que o resultado do processo de seleção pública em epígrafe está em estágio avançado, podendo ter o seu resultado homologado e o contrato assinado a qualquer momento, sem que esta Corte de Contas tenha a oportunidade de analisar sua legalidade, legitimidade e economicidade”, ressaltou o conselheiro.
Licurgo Mourão também destacou que o Icismep, vencedor da disputa para gerir o Amélia Lins, é réu em ao menos cinco ações de controle apresentadas pelo TCE.
