A Justiça acatou o pedido do Ministério Público de Minas Gerais e determinou a reabertura de setores do Hospital Maria Amélia Lins, em Belo Horizonte. A decisão é do juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Na ação, o MPMG pede a retomada do uso de 41 leitos de enfermaria e a reativação do bloco cirúrgico da unidade.
Por meio de nota, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais afirmou que não foi intimada da decisão judicial e irá se manifestar nos autos do processo.
O magistrado estipulou uma multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento da deliberação, limitada ao teto de R$ 1 milhão. O recurso será revestido, em caso de punição, ao Fundo Municipal de Saúde. As partes do processo terão 72 horas para se manifestarem da decisão.
Análise do TCE-MG
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) analisa, nesta terça-feira, a suspensão do contrato de terceirização do Hospital Maria Amélia Lins, que fica na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. A decisão que proibiu a assinatura da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) é do conselheiro em exercício Licurgo Mourão.
Os conselheiros da Câmara vão decidir se referendam essa decisão individual, como prevê o regimento interno da Corte de Contas.
