Está oficialmente proibida em Belo Horizonte, a partir desta quinta-feira (22/1), a utilização de veículos de tração animal, como carroças e charretes, conforme determina a Lei 11.285/2021. A medida marca o fim de uma prática histórica na capital mineira e abre uma nova etapa de fiscalização, adaptação dos trabalhadores e definição do destino dos animais.
A legislação, aprovada em 2021, estabeleceu um período de transição para que os carroceiros pudessem se adequar à nova realidade. Desde então, o tema vem sendo debatido na Câmara Municipal, especialmente em relação às alternativas de renda para os trabalhadores e às garantias de bem-estar dos equinos utilizados na atividade.
Com a entrada em vigor da proibição, o uso de animais para transporte de carga nas vias da capital passa a ser considerado irregular. A Prefeitura de Belo Horizonte prevê ações de orientação e fiscalização, além da implementação de políticas públicas voltadas à substituição gradativa das carroças por outros meios de transporte.
PL em tramitação busca regulamentar transição e destino dos animais
Nesse contexto, tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei 370/2025, que propõe ajustes na legislação para regulamentar uma das etapas da transição. O texto prevê que a eventual concessão de veículos automotores ou elétricos aos ex-carroceiros, no âmbito do Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal, esteja condicionada à entrega voluntária do animal ao município.
A proposta busca evitar que os equinos continuem em situação de exploração, maus-tratos ou abandono, além de impedir o uso simultâneo de dois meios de transporte incompatíveis com os objetivos do programa. O projeto também estabelece que a entrega dos animais deve seguir normas técnicas de bem-estar, permitindo ao Executivo firmar parcerias com entidades públicas ou organizações da sociedade civil para a guarda, acolhimento ou destinação adequada.
Em audiência pública realizada na Câmara em junho do ano passado, ativistas da causa animal manifestaram preocupação com a efetividade da extinção das carroças e com o destino dos animais após a proibição. Na ocasião, foi defendida a articulação de recursos para a aquisição de veículos elétricos destinados aos trabalhadores que optarem por continuar exercendo a atividade de forma regularizada.
O PL 370/2025 já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, de Meio Ambiente e de Mobilidade Urbana e está pronto para ser votado em plenário no primeiro turno.
