Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até a próxima sexta-feira, 30 de janeiro, para aproveitar condições especiais de regularização fiscal. O Governo Federal prorrogou o prazo de adesão ao edital que permite renegociar débitos inscritos na dívida ativa da União.
A iniciativa visa facilitar a vida de quem precisa limpar o nome com o governo. Dependendo da situação da dívida e da capacidade de pagamento, os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de oferecer prazos ampliados para o parcelamento.
Modalidades de acordo
Existem diferentes formas de aderir, incluindo opções para débitos considerados irrecuperáveis e transações de pequeno valor (para dívidas de até 60 salários mínimos). Todo o processo deve ser feito pelos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Não confunda os prazos
É fundamental que o empreendedor fique atento para não confundir as datas.
- Dia 30/01: Prazo final para renegociar dívidas (adesão à transação tributária).
- Dia 31/01: Prazo final para solicitar o retorno ao Simples Nacional (para quem foi desenquadrado).
A renegociação da dívida não substitui o pedido de reenquadramento no Simples; são processos distintos.
