Lei publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17/6) proíbe tutores de tatuarem ou colocarem piercings em cães e gatos. Os infratores poderão ser condenados à prisão, a pagar multa e podem também perder a guarda do animal.
A Lei 15.150 classifica como crime contra a fauna praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais — sejam silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A pena prevista é de três meses a um ano de detenção mais multa. Mas, quando se tratar de cão ou gato, a punição sobe para dois a cinco anos de prisão, multa e proibição da guarda.
A legislação inclui um novo dispositivo na legislação em vigor: a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998). O texto tipifica como crime contra a fauna realizar ou permitir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
A norma foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A nova lei é resultado do Projeto de Lei (PL) 4.206/2020, da Câmara dos Deputados. No Senado, a matéria recebeu relatórios favoráveis do senador Izalci Lucas (PL-DF), na Comissão de Meio Ambiente (CMA), e do então senador Alexandre Silveira (MG), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com Agência Senado
