Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios começam a ser ressarcidos a partir desta quinta-feira (24), conforme previsto em medida provisória publicada no Diário Oficial da União. O acordo firmado entre o Governo Federal e o Supremo Tribunal Federal visa agilizar a devolução dos valores sem necessidade de ação judicial. Os pagamentos serão feitos diretamente na conta onde os beneficiários já recebem seus proventos, corrigidos pelo IPCA.
Segundo a advogada especializada em Direito Previdenciário Letícia Costa, têm direito ao ressarcimento os segurados que contestaram os descontos pelo aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou por entidades vinculadas e não receberam resposta em até 15 dias. “Essas pessoas já estarão inclusas nessa primeira leva de ressarcimentos”, afirmou. Ela também explicou que, ao aderir ao acordo, o beneficiário abre mão de entrar com ação judicial e de receber o valor em dobro, como prevê o Código de Defesa do Consumidor em casos de cobrança indevida.
De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cerca de 839 mil beneficiários já aderiram ao acordo até o momento. O prazo para adesão vai até pelo menos 14 de novembro de 2025. A recomendação oficial é que os interessados façam a adesão o quanto antes, já que os pagamentos seguirão a ordem de inscrição — quem aderiu primeiro, recebe primeiro.
Letícia Costa reforça que o acordo tem como objetivo evitar uma enxurrada de ações judiciais. “O aposentado e o pensionista vão estar abrindo mão também da possibilidade de pleitear judicialmente o requerimento desse ressarcimento, para receber de forma mais rápida”, explicou. O valor a ser pago é apenas aquele reconhecido como indevidamente descontado pelo INSS, sem complementações.
A medida surge após a revelação de um esquema de fraudes em descontos não autorizados, com prejuízos bilionários. Ao todo, mais de dois milhões de beneficiários podem ter sido lesados entre 2019 e 2024. A expectativa do governo é que cerca de 100 mil pessoas possam ser ressarcidas por dia.
