A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL) a 10 anos de prisão e à perda do mandato, por envolvimento na invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O voto do ministro Luiz Fux, proferido nesta quarta-feira (14), definiu o resultado do julgamento.
Ela pode apresentar embargos de declaração após a publicação do acórdão. O recurso não tem poder de alterar a condenação, mas adia o trânsito em julgado do processo. Eventual prisão precisa ser autorizada pela Câmara dos Deputados.
A perda de mandato também teria que ser decidida pelos deputados. Porém, a jurisprudência do STF estabelece que, se a pena for superior a 120 dias de prisão em regime fechado, o próprio tribunal pode determinar a medida, já que a Constituição prevê que o deputado perderá o mandato se faltar a um terço das sessões. Nesse caso, cabe à Mesa Diretora da Câmara apenas declarar a perda do mandato.
Além de Fux e Moraes, votaram a favor da condenação os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, totalizando o placar de 5 votos a 0.
Procurada, a assessoria de Carla Zambelli ainda não se manifestou. Quando houve a formação da maioria pela condenação, no dia 9 de maio, a parlamentar divulgou nota em que expressa sua “irresignação” e afirma que houve cerceamento de defesa e “inúmeras nulidades desprezadas”. Ela também afirma que a condenação é injusta, pois não há “provas irrefutáveis e induvidosas”.
Fux acompanhou o entendimento do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto, Moraes afirmou que a deputada manteve uma “ligação umbilical” com o hacker Walter Delgatti, com “objetivos antirrepublicanos”. Delgatti foi condenado a 8 anos e três meses de prisão.
Ele e Zambelli terão que pagar R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos. Moraes também estabeleceu multas individuais de cerca de R$ 2,1 milhões para a deputada e de aproximadamente R$ 520 mil para o hacker. Os valores exatos ainda serão calculados no processo.
Zambelli tentou interromper o julgamento até que a Câmara dos Deputados se manifestasse sobre seu caso, como ocorreu com o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), mas o pedido foi negado por Moraes na segunda-feira.
De acordo com a acusação do Ministério Público, Zambelli teria coordenado a invasão aos sistemas do Poder Judiciário executada por Delgatti. No ataque ao sistema do CNJ, em 2023, foi emitido um mandado falso de prisão contra Moraes. “Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L”, dizia o documento falso.
Foi produzido ainda um recibo de bloqueio de R$ 22,9 milhões em bens do ministro — valor equivalente à multa imposta ao Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, por questionar as urnas eletrônicas.
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República foi aceita pela Primeira Turma do STF no ano passado, e o julgamento teve início na sexta-feira, dia 9. A PGR afirma que Carla Zambelli “comandou” e ajudou no “planejamento” do ataque cibernético. Walter Delgatti confessou os crimes.
A Polícia Federal (PF) apontou, no relatório final da investigação, que documentos apreendidos com a deputada correspondem, integral ou parcialmente, aos arquivos inseridos pelo hacker no sistema do CNJ, o que, para os investigadores, comprova que ela participou do ataque. Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que essa é uma “prova técnica irrefutável” e demonstra, “além de qualquer dúvida razoável”, o envolvimento direto da deputada nos crimes. A PF concluiu que o ataque foi planejado para colocar em dúvida a credibilidade do Poder Judiciário.
Walter Delgatti narrou à Polícia Federal que recebeu cerca de R$ 40 mil para tentar invadir os sistemas do Judiciário. Ele entregou comprovantes de transferências que somaram R$ 10,5 mil, feitas por um ex-assessor da deputada. O restante, segundo o relato, teria sido entregue em espécie, em São Paulo. Os investigadores, no entanto, desmontaram parte do depoimento. A PF concluiu que os pagamentos do ex-assessor foram para a compra de garrafas de uísque.
As únicas mensagens encontradas entre Carla Zambelli e Walter Delgatti tratavam de Alexandre de Moraes. A deputada enviou dois áudios pedindo o endereço do ministro. Ela alegou que sua mãe queria enviar uma carta ao magistrado.
A deputada também afirmou ter contratado o hacker para administrar seu site e redes sociais, mas assessores ouvidos na investigação negaram que ele tenha efetivamente prestado esses serviços.
Carla Zambelli responde a outro processo no STF por perseguir um homem com uma pistola na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Já há maioria formada para condená-la por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo, além de cassar seu mandato, mas o julgamento está suspenso por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques.
