A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) lançou, nesta terça-feira (3/6), a edição 2025 do seu Guia Jurídico. A terceira publicação do documento reúne as principais ações judiciais de interesse do setor produtivo mineiro e nacional nas quais a Fiemg atua de forma ativa e estratégica.
A superintendente jurídica da Fiemg, Letícia Lourenço, participou do Expresso da 98 News e comentou sobre a relevância do Guia para o meio corporativo: “Ele vem com o propósito de traduzir para o empresário, traduzir para o advogado da empresa, do que trata aquele processo. Então quando a gente vai ler o guia, a gente tenta trabalhar uma linguagem clara, né? Uma linguagem que foge um pouco do ‘juridiquês’, mas sem perder o primor técnico”.
Letícia Lourenço reforçou a importância do guia quanto ao número excessivo de leis e processos complexos que atrapalham o entendimento por parte dos empresários: “E lá dentro, quando qualquer pessoa abre o guia, consegue entender se aquele processo, se naquele processo que ele está lendo, se discute algo que a gente precisa que o judiciário dê um provimento positivo ou negativo. Muitas vezes o que a gente vê é o empresário ligando e falando: ‘Olha, eu não entendi muita coisa do que disse essa decisão’.
Terceira edição do Guia Jurídico
Letícia Lourenço também comentou sobre a implementação do Guia Jurídico na Fiemg, que completa 8 anos: “A atuação da Fiemg é em prol da defesa de interesses. Desde 2018, quando o presidente Flávio Roscoe assumiu a presidência da entidade, ele entendeu que esse era o foco do nosso departamento jurídico”.
Entre os destaques está a Ação Civil Pública (ACP) de repercussão nacional, proposta pela federação e em trâmite no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). A ação resultou na suspensão da exigência de que empresas com 100 ou mais empregados publicassem os relatórios de igualdade e transparência salarial em seus sites e redes sociais, obrigação considerada violadora de direitos fundamentais e da liberdade empresarial.
“Para a gente facilitou muito, porque agora a gente tem acesso aos desembargadores do tribunal aqui. Nós conseguimos despachar com eles e ter uma tratativa do tribunal que realmente é especial. Nós temos ações importantes hoje tramitando no TRF 6 e que trazem até um protagonismo para Fiemg”, explica Letícia.
