A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Minas Gerais para 2026 aponta para um cenário fiscal mais positivo e traz um número que chama a atenção: o volume de incentivos fiscais concedidos pelo estado alcança a casa dos R$ 25 bilhões. Para o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, o valor reflete a política de atração de investimentos adotada por Minas nas últimas décadas e não pode ser interpretado como perda de arrecadação.
“O incentivo fiscal se originou na guerra fiscal que faz aí cerca de 30 anos, que foi o início de uma competição entre os estados para atrair empresas. Isso não se arrefeceu através dos anos, e todos percebem no dia a dia, nos jornais, que as empresas disputam com os estados onde vão se instalar. E os estados, para atrair empresas, investimento e renda, têm que oferecer um incentivo fiscal”, afirmou o secretário em entrevista à 98 News.
Segundo ele, o Estado se especializou na gestão de incentivos. “Minas, nos últimos 20 anos, tem uma estatística muito interessante: foi o estado que mais cresceu sua receita tributária no Brasil. Isso eu atribuo especificamente à gestão tributária, que é o nome que nós damos para a gestão desses incentivos, que no final são motivos comerciais.”
Gomes argumenta que o incentivo fiscal gera um efeito multiplicador. “A empresa vai se instalar aqui, olha: você se instala aqui, gera emprego, renda e também efeitos secundários, né? Uma empresa se instala, o borracheiro ganha, a moça da marmita ganha… Todo mundo começa a dinamizar a economia.”
Incentivo é proporcional ao crescimento
Questionado sobre a proporção do valor em relação à arrecadação do Estado, o secretário argumenta que o montante cresce junto com o PIB mineiro.
“O que significa isso? Primeiro, ele tem crescido proporcionalmente ao PIB, proporcionalmente ao crescimento da receita tributária. É claro: as empresas têm uma receita maior, elas crescem com a economia, com o PIB, proporcionalmente o incentivo vai crescer. Minas não tem concedido novos programas, novos incentivos nos últimos anos. O que cresce ocorre paralelo ao crescimento da receita tributária.”
Gomes citou o exemplo de uma empresa do setor atacadista para explicar que o Estado não está deixando de arrecadar, e sim garantindo que ela se instale em Minas.
“Uma empresa que é de atacado poderia se instalar em qualquer lugar do país — Minas, São Paulo, Rio, Espírito Santo — mas resolveu pegar o incentivo tributário aqui do Estado e se instalar. Eu teria essa arrecadação se eu não tivesse dado incentivo para ela? Não. Então, eu não estou perdendo R$ 300 milhões. Eu estou ganhando R$ 80 milhões, que é quanto ela está arrecadando com o incentivo aqui.”
Setores que mais cresceram
O secretário destacou dois segmentos beneficiados pelos incentivos e que mais cresceram em Minas: o e-commerce e a indústria cervejeira.
“Minas detém 37% de todo o e-commerce do país. Isso acontece pela gestão tributária. Fomos hábeis, ao longo dos anos, em promover esse incentivo de maneira que as empresas de e-commerce vieram aqui buscando logística, mas buscando algo que só Minas oferece: segurança jurídica tributária. Temos incentivos que funcionam há vários anos e que não dão problema depois em termos de cobranças tributárias.”
Na indústria de bebidas, o cenário também é positivo. “Há 10 anos, Minas importava o que ela consumia de cerveja. Começou a se desenvolver o incentivo para esse setor. Veio a primeira fábrica de latas há cerca de oito anos, a Ambev investiu forte, veio a Heineken, veio a Cidade Imperial… Hoje temos várias fábricas de cerveja, cinco fábricas de latas, uma de vidro. Hoje nós, entre aspas, exportamos para outros estados essa cerveja.”
Segundo o secretário, as empresas dos setores incentivados cresceram quatro vezes mais a arrecadação tributária do que as não incentivadas nos últimos 20 anos.
Debate sobre lucros e desoneração
Questionado sobre empresas que seguem recebendo incentivos mesmo após alcançarem altos lucros, Gomes respondeu que o Estado avalia os segmentos, não as empresas individualmente.
“Falando em segmentos, fazemos regularmente avaliações. Não é fácil. Somos o único estado que hoje conseguiu, junto com o IPEAD da UFMG, chegar a uma metodologia de avaliação de segmentos. Utilizando dados microeconômicos, equilíbrio geral computável, matriz insumo-produto… conseguimos dividir a economia mineira em 14 segmentos e fazer essa avaliação.”
Segundo ele, o estudo apontou que todos os setores avaliados contribuíram positivamente para o PIB mineiro. “Não teve nenhum segmento que não tenha gerado emprego, não teve nenhum segmento que não tenha aumentado o PIB, contribuído desproporcionalmente ao PIB do Estado.”
Transparência limitada
Apesar dos números constarem no orçamento, a divulgação detalhada sobre quais empresas recebem incentivos não deve ocorrer, segundo o secretário.
“Tipicamente os estados não oferecem detalhes de quem detém regime especial. Pela guerra fiscal. Se eu deixar isso muito transparente, os outros estados vão copiar. O Estado do Rio de Janeiro pode copiar os regimes de Minas. Eles vão individualmente copiar, cobrar das empresas…”
Ele também destacou que a exposição de dados pode afetar as exportações. “As empresas exportadoras podem sofrer sanções em outros países, como os Estados Unidos, se detectarem benefícios tributários aqui dentro.”
Apesar disso, Gomes garantiu que tudo é fiscalizado. “Esse aspecto da gestão tributária é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Prestamos contas e somos auditados regularmente. A verdade é que essa transparência excessiva não é de interesse do Estado.”
Reforma tributária deve mudar o cenário
O secretário acredita que a disputa por incentivos entre estados deve acabar com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.
“Os incentivos estaduais e municipais no âmbito da reforma deixam de existir. Só vai existir os incentivos nacionais do próprio IBS. O ICMS vai deixar de existir, o ISS vai deixar de existir. Essa disputa não fará mais sentido.”
O futuro dos incentivos em Minas
Mesmo sem criar novos programas de incentivo recentemente, o governo segue atento a setores estratégicos. “Com a legislação existente, temos conseguido atrair empresas. Minas já tem uma economia muito diversificada. Temos agricultura, industrialização, cadeia metal-mecânica, química, petroquímica… Temos conseguido manter aqui a produção de aço, metal-mecânica, o setor automobilístico. A Fiat, por exemplo, cresceu e agora produz 40 mil motores por ano.”
Vale do Lítio
O secretário também comentou os investimentos no Vale do Jequitinhonha. “O governador Zema é muito conectado a meio ambiente e atrai empresas. O lítio foi uma grata surpresa. É uma commodity internacional que está sendo usada em várias novas tecnologias no mundo. Temos boas ferramentas para incentivar aquela região. Os incentivos podem dobrar de potência: a carga tributária pode ser dividida por dois em relação ao mesmo incentivo dado em outras regiões.”
Tarifas dos EUA preocupam
Por fim, Gomes falou sobre os possíveis impactos das tarifas anunciadas pelos Estados Unidos.
“O impacto acontecerá. Mas qual a dimensão? Não sabemos. Uma coisa que os Estados Unidos têm feito é anunciar e depois retroceder. Vamos torcer para que isso retroceda. Se permanecer, o impacto será nacional. É algo que o país tem que se importar, pois tem tremenda capacidade de deprimir a nossa economia.”
