Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 3.274/21, que institui a política estadual de incentivo ao tratamento de saúde com produtos à base de cannabis e à pesquisa científica sobre os usos medicinais da planta.
A proposta, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), foi analisada durante Reunião Ordinária nessa quarta-feira (24/9). Em sua justificativa, a parlamentar destacou a relevância da medida.
“O fornecimento de medicamentos à base da substância ativa canabidiol (CBD) a portadores de doenças graves, devidamente atestadas por médicos, no âmbito do sistema público de saúde em Minas Gerais, reveste-se de inegável interesse público para o tratamento de pacientes em condições debilitantes. Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição”, afirmou.
O projeto recebeu emenda e retornou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), sendo aprovado na forma do substitutivo nº 4. As alterações, sugeridas pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) e outros dez parlamentares, foram incorporadas na nova versão apresentada pelo deputado Zé Guilherme (PP).
O texto aprovado em plenário limita o apoio de instituições públicas estaduais ao cultivo, colheita e manipulação de sementes, mudas, insumos e derivados de cannabis, restringindo esse auxílio apenas a pessoas jurídicas, excluindo a possibilidade de beneficiar pessoas físicas. Agora, a proposta volta a tramitar na FFO.
