A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública trouxe avanços e novos desafios para a consolidação da polícia municipal no país. Em entrevista ao programa Insider, da 98 News, o vice-presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais, Anderson Reis, avaliou o texto aprovado e destacou que a medida representa um passo histórico para a estruturação das corporações locais.
“Nós temos uma avaliação positiva sobre a PEC no que tange à questão das guardas municipais. Obviamente o texto não ficou como a categoria queria, mas nós acreditamos que já é um grande avanço para a categoria nesse sentido e vamos lutar para chegar ao ideal”, afirmou Anderson Reis.
Transição para a polícia municipal em Minas Gerais
O dirigente explicou que a nova legislação autoriza oficialmente as corporações a executarem o policiamento ostensivo e comunitário nas cidades. No entanto, Reis ponderou que a transição para polícia municipal ocorrerá de forma gradual, estimando que menos da metade dos 80 municípios mineiros que possuem guardas farão a mudança imediata devido a exigências estruturantes.
“As guardas municipais, agora polícias municipais, vão realizar o policiamento ostensivo. Em Minas Gerais temos aproximadamente 80 guardas, e acreditamos que nem metade vai se tornar polícia municipal de início por serem instituições menores. Mas cidades como Belo Horizonte, Contagem, Betim e Nova Lima, que já são armadas, já executam esse policiamento ostensivo cuidando de toda a sociedade”, explicou Reis.
O especialista, então, ressaltou que as regras federais exigem adequações como ouvidoria, corregedoria e comprovada capacidade financeira, o que deve padronizar o modelo de polícia municipal em todo o território nacional.
Financiamento e padronização das forças locais
Outro avanço comemorado pela entidade é o acesso direto das prefeituras aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para custear o novo modelo de polícia municipal. Além disso, o texto proíbe a coexistência de guarda e polícia no mesmo município, exigindo que a gestão local opte pela transformação completa da instituição.
“A PEC trouxe orientações importantes. É vedada ao município a coexistência de uma guarda municipal e uma polícia municipal. Ou o município terá guarda, ou terá polícia municipal. Outra situação importante é que o Fundo Nacional de Segurança Pública vai repassar recursos para os municípios para custear essa estrutura”, destacou o vice-presidente.
Desafios de carreira e piso salarial nacional
No tocante à valorização profissional, Anderson Reis defendeu a criação de um piso salarial nacional e de um plano de carreira unificado para evitar a evasão de agentes para outras forças de segurança. Segundo o vice-presidente, portanto, o município perde o alto investimento feito no treinamento dos profissionais quando o agente migra para corporações estaduais ou federais.
“É preciso que as associações e federações lutem em Brasília por um piso digno para a entrada na carreira. Às vezes o cidadão entra na corporação e faz como trampolim para a Polícia Civil ou Militar. A formação de uma polícia municipal hoje é muito cara para os municípios, e perder metade do efetivo em seis meses é algo muito ruim”, concluiu Anderson Reis.
