O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais autorizou nesta segunda-feira (18/5) o lançamento da oferta para a privatização da Copasa.
A decisão libera a companhia para emitir o comunicado oficial ao mercado e publicar o prospecto com as regras da venda de ações. O aval foi dado pelo plenário do TCE após voto do relator do processo, o conselheiro Agostinho Patrus.
Durante a análise, Patrus afirmou que o papel do tribunal não é decidir sobre a política de privatização do governo, mas garantir que o processo aconteça dentro da legalidade, com transparência e proteção ao patrimônio público.
“Antes de mais nada, é importante destacar que o processo de privatização da Copasa está sendo conduzido com base na Lei Estadual 25.664 de 2025. Não cabe ao Tribunal de Contas decidir sobre a política pública de privatização”, diz Patrus.
“O papel desta Corte é garantir que todo processo ocorra em strita observância à legislação voto pelo deferimento do pedido para autorizar o lançamento da oferta pública de ações mediante a divulgação do aviso ao mercado e do prospecto preliminar, assim como a prática dos demais atos subsequentes relacionados ao processo de desestatização da companhia”, continua ele.
Mesmo com a autorização, o acompanhamento do TCE continua. Segundo o relator, o tribunal poderá suspender o processo caso encontre irregularidades nas próximas etapas da negociação.
“Permanece a determinação para que o poder executivo e a Copasa comuniquem ao tribunal em até 48 horas qualquer fato relevante relativo à desestatização. Mais uma vez, esclareço que esta decisão não encerra o acompanhamento realizado pela Corte de Contas”, diz o conselheiro.
“O acompanhamento permanece em curso. Todas as etapas subsequentes continuarão sujeitas à análise e o tribunal mantém intactas as suas prerrogativas, podendo, a qualquer momento, caso identificadas irregularidades, determinar a paralisação do processo de privatização”, disse.
A decisão permite que a privatização avance para a terceira fase do processo. No mês passado, o tribunal já havia autorizado o envio da modelagem da venda para a B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, responsável pelo leilão. Hoje, o governo de Minas possui pouco mais de 50% das ações da Copasa. Entre os grupos interessados na operação estão a Aegea e a Sabesp em consórcio com a Equatorial.
O TCE também determinou que a Copasa apresente, em até 30 dias, um plano para priorizar escolas públicas na ampliação do acesso à água e ao saneamento.
*Colaboração de Arthur Madeira
