A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou, nesta quinta-feira (26/3), a lei que regulamenta o transporte remunerado de passageiros em moto por aplicativo na capital. O projeto, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), já havia sido aprovado pela Câmara Municipal no fim de 2025.
Após a sanção do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), a nova norma oficial entrará em vigor em um prazo de 90 dias. O dispositivo legal separa a atividade dos aplicativos do serviço tradicional de mototáxi, que continuará sob uma regulação específica do Executivo. A mudança vai estabelecer diretrizes mais rigorosas para condutores e plataformas do setor.
Novas regras
- O motociclista precisará ter, no mínimo, 21 anos;
- Será exigido que o condutor tenha, no mínimo, dois anos de habilitação;
- A prefeitura cobrará a apresentação de documentos de identificação, certidão negativa de antecedentes criminais e o registro ativo no INSS;
- o condutor precisa comprovar aprovação em um curso de pilotagem segura ofertado pela própria plataforma;
- O trabalhador também deverá utilizar capacete, colete com faixas refletivas e aparador de linha fixado no guidão;
- O veículo precisará manter o licenciamento (CRLV) e a revisão em dia, contando com seguros contra acidentes (APP e DPVAT) que serão integralmente custeados pela empresa do aplicativo.
Responsabilidade das plataformas
- As operadoras deverão monitorar as viagens e a velocidade em tempo real, fornecendo os equipamentos de segurança e treinamentos periódicos de trânsito;
- As plataformas assumem a responsabilidade de implementar pontos de apoio físico pela cidade, oferecendo banheiros, área de descanso, água potável, internet wi-fi e segurança para os motociclistas;
- As empresas precisarão compartilhar relatórios trimestrais com a prefeitura que incluirão o nome dos motoristas, mapas de calor anônimos das rotas, localização de acidentes e um monitoramento de comportamento no trânsito.
Penalidades
Por fim, o descumprimento das novas regras gerará penalidades severas para todos os envolvidos no sistema. As empresas operadoras poderão sofrer desde advertências e multas até a cassação definitiva da autorização para atuar em Belo Horizonte. Ao mesmo tempo, o texto prevê que os motociclistas que desrespeitarem a legislação de trânsito deverão ser sumariamente excluídos do aplicativo pela própria plataforma.
