A Advocacia-Geral da União (AGU) vai protocolar nesta segunda-feira (15/6), na Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, um pedido para atuar no processo movido pela Rumble Inc. e pela Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O órgão comandado por Jorge Messias classificou a ação como uma “tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”.
A AGU afirma que pretende intervir no caso para defender decisões tomadas pelo Supremo no Brasil e sustenta que atos judiciais de uma Corte brasileira não podem ser questionados perante tribunais estrangeiros.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, afirmou o órgão.
AGU quer extinção do processo nos EUA
O objetivo da AGU é fazer com que a ação seja encerrada sem que a Justiça americana analise o mérito das acusações apresentadas pelas empresas contra Moraes.
Na avaliação do governo brasileiro, atos praticados por autoridades públicas de um Estado soberano não podem ser submetidos à jurisdição de outro país sem consentimento.
“Atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser submetidos, sem o consentimento desse Estado, à jurisdição de tribunais de um Estado estrangeiro. O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país”, sustentou a AGU.
O órgão também afirmou que decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas dentro do próprio sistema de Justiça do país.
“Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, completou.
STF autorizou atuação da AGU
A intervenção da AGU ocorre após consulta formal enviada ao Supremo Tribunal Federal sobre as ações propostas contra Moraes nos Estados Unidos. Segundo a AGU, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, concordou com a representação para que o órgão adotasse as medidas consideradas cabíveis em defesa dos interesses do Estado brasileiro.
A manifestação reforça a estratégia institucional do governo brasileiro de contestar, no exterior, ações que busquem questionar decisões tomadas pelo Supremo em processos nacionais.
Entenda o caso
A ação foi apresentada pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group para contestar decisões de Alexandre de Moraes relacionadas à suspensão de contas e bloqueios determinados pelo STF em plataformas digitais. As ordens atingiram perfis ligados à direita política investigados em procedimentos conduzidos pela Corte. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025.
As empresas alegam que as decisões violam princípios constitucionais americanos ligados à liberdade de expressão. A Justiça da Flórida autorizou que Moraes fosse notificado eletronicamente do processo após os advogados das companhias afirmarem dificuldades para avançar com a citação por vias diplomáticas tradicionais.
Como Moraes é ministro do Supremo Tribunal Federal, a defesa pode argumentar que o prazo para resposta deve ser de 60 dias, conforme regras processuais aplicáveis a autoridades vinculadas a governo estrangeiro.
