Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), urgência no julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A solicitação foi feita durante uma reunião nesta terça-feira (17/11), com o objetivo de garantir uma decisão definitiva sobre a legislação ainda em 2026.
Em nota conjunta, os presidentes das duas Casas informaram que solicitaram a Moraes, relator dos processos no Supremo, a liberação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para inclusão na pauta do plenário. Segundo os parlamentares, a medida busca dar segurança jurídica à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Alcolumbre e Motta também afirmaram que Moraes ouviu as ponderações apresentadas durante o encontro e se comprometeu a dar uma resposta sobre o pedido assim que possível. Não há, até o momento, uma data definida para o julgamento.
Lei pode reduzir penas de condenados pelo 8 de janeiro
A Lei da Dosimetria estabelece novas regras para o cálculo de penas e a progressão de regime prisional. A legislação pode beneficiar condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, além do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao permitir a redução de determinadas punições.
A proposta provocou divergências entre o Congresso Nacional e o governo federal. Após a aprovação pelo Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o texto, mas o Congresso derrubou o veto e manteve a legislação.
Um dia após a promulgação, Alexandre de Moraes acolheu pedidos apresentados pelas federações partidárias do PT e do PSOL e suspendeu a aplicação da lei até que o plenário do Supremo analise sua constitucionalidade.
Congresso busca decisão definitiva do Supremo
Com a suspensão em vigor, a aplicação das novas regras depende de uma decisão do STF. Por isso, Alcolumbre e Motta defendem que o julgamento seja realizado antes do encerramento de 2026, para esclarecer a validade da legislação e os efeitos sobre as condenações.
O pedido dos presidentes do Senado e da Câmara não determina a inclusão imediata das ações na pauta. A definição sobre o andamento dos processos e a data do julgamento permanece sob responsabilidade do Supremo Tribunal Federal.