A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (9/11), um parecer pela rejeição do veto do governador Mateus Simões (PSD) a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Os deputados defenderam a manutenção de regras sobre transparência dos gastos com saúde e educação, fiscalização dos recursos destinados ao combate à pobreza e custeio da previdência dos militares. A decisão ainda precisa ser analisada pelo plenário da Assembleia.
O veto do governador atingiu trechos incluídos pelos parlamentares durante a tramitação do Projeto de Lei 5.735/26, encaminhado pelo próprio Executivo. Na justificativa, Simões apontou possíveis inconstitucionalidades e argumentou que algumas exigências ultrapassavam o conteúdo previsto para a LDO. O relator do veto, deputado Rodrigo Lopes (União), discordou dos argumentos e recomendou a manutenção dos dispositivos.
Deputados defendem transparência nos gastos públicos
Entre os pontos preservados no parecer estão regras que exigem a divulgação, no Portal da Transparência, de informações sobre políticas de atendimento aos estudantes e sobre a ampliação do acesso aos serviços de saúde. O governo de Minas alegou que os dados já são apresentados em demonstrativos previstos na legislação, mas o relator considerou que a divulgação específica facilita a fiscalização das despesas pela população.
A comissão também defendeu a manutenção de demonstrativos financeiros do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). O objetivo é permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos, das fontes de financiamento e das ações custeadas pelo fundo.
Segundo Rodrigo Lopes, o FEM funciona como fonte de recursos e não como unidade orçamentária, o que dificulta a identificação detalhada de sua execução no balanço geral do Estado. Para o parlamentar, a exigência de demonstrativos próprios amplia a transparência e o controle sobre o dinheiro público.
Previdência dos militares e emendas parlamentares
Outro dispositivo mantido pelo parecer estabelece que o Tesouro Estadual deve cobrir eventuais insuficiências financeiras decorrentes da isenção de contribuição previdenciária concedida a militares beneficiários com doença incapacitante. O governo argumentou que a LDO não poderia estabelecer essa obrigação, enquanto o relator apontou que a medida já está prevista na Lei 25.882, de 2026.
A legislação determina que o Tesouro assegure os recursos necessários para manter o custeio e o equilíbrio financeiro do Sistema de Proteção Social dos Militares. Por esse motivo, o parecer considerou que o dispositivo incluído na LDO não cria uma obrigação inédita para o Estado.
Os deputados também defenderam uma regra sobre a execução de emendas parlamentares de blocos e bancadas destinadas à saúde e à educação. O texto permite a utilização desses recursos independentemente do Identificador de Ação Governamental (IAG), instrumento utilizado no planejamento orçamentário.
O Executivo alegou que a medida poderia flexibilizar indevidamente os critérios constitucionais para o pagamento das emendas. O relator, por outro lado, sustentou que a Constituição estadual já autoriza a destinação de recursos para ações de saúde, manutenção do ensino e projetos estratégicos.
Com a aprovação do parecer na Comissão Especial, a análise do veto segue para o plenário da ALMG. Caberá ao conjunto dos deputados decidir se mantém a decisão do governador ou se restabelece os dispositivos retirados da LDO de 2027.
