O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) investigue indícios de crimes e fraudes na execução das chamadas “emendas PIX”. Um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), enviado ao STF em julho de 2026, fundamentou a medida.
No documento, o TCU apontou graves irregularidades e um dano estimado de R$ 55,4 milhões aos cofres públicos. Diante dos fatos, o ministro destacou que os dados atuais revelam a “persistência de um estado de inconstitucionalidade” na gestão das transferências especiais, mesmo após tentativas de aumentar a transparência do processo.
Para agilizar as apurações, o ministro orientou que o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, priorize a análise dos casos nos quais os auditores já identificaram prejuízos diretos ao erário. Criadas em 2019, as “emendas PIX” facilitam o repasse direto de verbas parlamentares a estados e municípios sem a necessidade de projetos ou convênios prévios.
TCU fiscalizou R$ 198,1 milhões e dividiu irregularidades em grupos
O Plano Especial de Auditoria do TCU analisou 100 transferências especiais destinadas das “emendas PIX” a 74 entes federados entre os anos de 2020 e 2024, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos inspecionados. A fiscalização apontou fragilidades também na plataforma “Transferegov.br”, que aceitava informações genéricas e permitia a alteração irrestrita de metas nos planos de trabalho.
A auditoria dividiu os problemas identificados em quatro grandes frentes:
- Falta de transparência e rastreabilidade: Movimentação em contas não específicas, gerando prejuízo de R$ 26,3 milhões;
- Execuções financeiras irregulares: Pagamentos sem comprovação fiscal ou para finalidades alheias à emenda, somando danos de R$ 14,9 milhões;
- Fraudes em licitações: Identificação de procedimentos licitatórios suspeitos e contratação de empresas inidôneas;
- Falhas na execução física e contratual: Obras e serviços superfaturados ou simplesmente não executados, totalizando R$ 14,1 milhões em perdas.
Suspeitas em compras de alimentos acendem alerta na Conab
Além das determinações gerais à PF, o ministro Dino solicitou esclarecimentos sobre suspeitas envolvendo o uso de emendas repassadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A apuração atende a uma denúncia apresentada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO).
A denúncia envolve recursos do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) executados pela estatal para a compra de alimentos. Segundo a representação levada aos autos, os valores teriam sido destinados para adquirir produtos de cooperativas situadas fora do estado de origem do parlamentar.
Prazos e cobranças a órgãos do governo e parlamentares
Em razão dessas denúncias na Conab, o deputado Lindbergh Farias e a Câmara dos Deputados foram notificados para prestarem manifestação no prazo de 10 dias. O ministro também estipulou uma série de cobranças a outros órgãos federais para prestarem esclarecimentos:
- Ministério da Gestão e da Inovação: Prazo de 10 dias para explicar as falhas de rastreabilidade identificadas na plataforma “Transferegov.br”;
- Advocacia-Geral da União (AGU): Prazo de 10 dias para informar sobre pareceres técnicos em emendas da saúde, listar manuais de orientação, detalhar o monitoramento de gastos e atualizar ações no Dnocs e na Codevasf;
- Ministério da Saúde: Prazo de 10 dias para apresentar dados atualizados sobre o plano emergencial de recomposição do Denasus (auditoria do SUS);
- Controladoria-Geral da União (CGU): Apresentação de dados e relatórios sobre auditorias em equipamentos e repasses direcionados ao terceiro setor;
- Estados, Distrito Federal e Municípios: Obrigatoriedade de utilizar, a partir de 2027, uma codificação contábil padronizada do Tesouro Nacional para identificar as emendas.
As medidas buscam estancar os desvios e garantir que a destinação dos recursos públicos siga critérios rígidos de controle social. Com o avanço das investigações da Polícia Federal, novos desdobramentos sobre o uso das emendas parlamentares devem ocorrer nos próximos dias.
