O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a revisão anual dos salários dos servidores da segurança pública para recompor perdas provocadas pela inflação. O texto, enviado na segunda-feira (19/10), estabelece que a atualização ocorra preferencialmente em abril, sem distinção de índices entre as categorias contempladas. A medida chega após o governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos) assumir, segundo o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), o compromisso de apresentar uma proposta semelhante nos primeiros dias de seu mandato.
A PEC contempla policiais militares, civis e penais, além de agentes do sistema socioeducativo e servidores administrativos, técnicos e especialistas dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição estadual.
O texto acrescenta um parágrafo ao artigo 24 da Constituição de Minas Gerais para estabelecer a revisão geral anual das remunerações dessas categorias, sem a necessidade de uma lei específica a cada exercício.
Caso seja aprovada e promulgada, a emenda entrará em vigor na data de sua publicação. A proposta não estabelece um percentual fixo de reajuste.
Governo quer evitar questionamentos jurídicos
Na justificativa enviada à Assembleia, Mateus Simões afirma que a iniciativa busca evitar questionamentos sobre a competência para apresentar a medida.
Isso porque uma proposta semelhante, a PEC 40/2024, foi apresentada por Câmaras Municipais de Minas Gerais. O presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), havia defendido que o Executivo encaminhasse um texto próprio, uma vez que a iniciativa de propostas sobre a remuneração de servidores estaduais é atribuída ao governo.
“A medida tem como objetivo suprir qualquer eventual questionamento acerca de vício de iniciativa legislativa em relação a matéria similar apresentada na Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2024”, justificou o governador.
Simões também afirmou que a medida busca garantir um compromisso anterior com as forças de segurança e protegê-las de eventuais pressões externas relacionadas à remuneração.
Cleitinho assumiu compromisso de reajuste, diz Sargento Rodrigues
O envio da PEC ocorre em meio à transição para o governo de Cleitinho Azevedo, que também assumiu o compromisso de garantir a revisão salarial anual das forças de segurança, conforme relato do deputado estadual Sargento Rodrigues.
Em entrevista ao Jornal O Tempo, o parlamentar afirmou que o governador eleito se comprometeu a encaminhar uma proposta à Assembleia logo no início do mandato.
“Disse que vai ser o primeiro ato dele para estabelecer em lei que a revisão geral anual, ou seja, a inflação, será dada todo ano para a Segurança Pública”, declarou Rodrigues.
Com a iniciativa de Mateus Simões, a Assembleia passa a analisar uma medida que contempla o compromisso atribuído a Cleitinho antes mesmo de sua posse. A aprovação da PEC ainda depende da tramitação legislativa, e não há garantia de que o texto seja votado antes da mudança de governo.
Rodrigues afirmou que pretende apresentar outras demandas das categorias ao governador eleito, mas defendeu que Cleitinho tenha tempo para organizar a administração estadual.
“É um governo de quatro anos; não dá para nenhum governador sentar na cadeira e falar ‘toma aqui a solução de todas as demandas que você trouxe'”, disse.
O deputado também apontou a falta de efetivo nas corporações como um dos principais problemas da segurança pública mineira, especialmente na Polícia Civil e no Corpo de Bombeiros.
A informação foi dada primeiramente pelo site O Fator
