O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (16/10), um projeto de lei que permite ao governador eleito Cleitinho (Republicanos) reduzir em até 75% as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 2027. A proposta autoriza que o corte seja definido por decreto, sem necessidade de uma nova lei, e prevê a possibilidade de compensar os municípios pela perda de arrecadação.
A iniciativa ocorre em meio a divergências entre Simões e Cleitinho durante a transição de governo. Na quinta-feira (15/10), o senador acusou o atual governador de agir por vaidade e criticou possíveis articulações na Assembleia antes de sua posse.
O texto encaminhado pelo Executivo não estabelece uma redução obrigatória de 75%, mas concede ao próximo governador a possibilidade de definir o percentual do corte, respeitando esse limite.
Na justificativa, o governo estadual afirma que a medida busca permitir que Cleitinho coloque em prática uma das principais promessas de sua campanha já no primeiro ano de mandato.
“Considerando que o fato gerador e o lançamento do IPVA ocorrem no dia 1º de janeiro de cada ano, o envio deste projeto de lei tem como objetivo viabilizar que o Governador eleito conceda reduções nas alíquotas do imposto no primeiro ano de seu mandato”, diz trecho do documento.
Projeto prevê compensação aos municípios
A proposta também autoriza o governo estadual a garantir às prefeituras os valores que receberiam caso não houvesse redução do imposto.
Atualmente, 50% da arrecadação do IPVA é destinada ao município onde o veículo está registrado. Com a diminuição das alíquotas, as prefeituras também poderiam sofrer perdas de receita.
Para evitar esse impacto, o projeto permite que o Executivo assegure o repasse integral aos municípios, conforme regras que ainda deverão ser regulamentadas. A compensação, porém, não será automática, já que o texto apenas autoriza o governo a realizá-la.
Cleitinho terá que apresentar impacto financeiro da redução
Caso a proposta seja aprovada, caberá ao governo Cleitinho definir o percentual de redução do IPVA e demonstrar como a medida afetará as contas públicas.
Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a renúncia de receitas seja acompanhada de estimativas de impacto orçamentário e do cumprimento das condições legais para compensar ou absorver a perda de arrecadação.
Como o projeto de Simões não determina um percentual específico, essa responsabilidade ficará com a próxima administração estadual.
Antes de entrar em vigor, a proposta precisará passar pelas comissões da ALMG e ser aprovada em dois turnos pelos deputados estaduais. Depois, seguirá para sanção do governador.
A redução do IPVA foi uma das principais promessas de Cleitinho durante a campanha eleitoral de 2026. Com a eventual aprovação do projeto, a decisão sobre o tamanho do corte ficará nas mãos do governador eleito.
