O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (13/10), um conjunto de medidas para ajudar microempreendedores individuais (MEIs) a reduzir dívidas e conseguir recursos para investir nos próprios negócios. Chamado de Prospera MEI, o pacote prevê R$ 5 bilhões em recursos que não precisarão ser devolvidos, anistia de débitos tributários e novas condições para renegociar dívidas com bancos.
O plano também inclui mudanças nas regras para emissão de notas fiscais e uma proposta para ampliar o limite de faturamento anual dos MEIs, que passaria dos atuais R$ 81 mil para até R$ 140 mil.
As medidas foram apresentadas em uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. Parte das iniciativas, porém, ainda depende de regulamentação ou de aprovação do Congresso Nacional para começar a valer.
MEIs poderão receber até R$ 5 mil para investir nos negócios
O pacote prevê a destinação de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030 para incentivar a atividade econômica dos microempreendedores. Os recursos serão concedidos sem a necessidade de devolução, diferentemente do que ocorre em um empréstimo convencional.
Cada beneficiário poderá receber até R$ 5 mil, desde que apresente um projeto para desenvolver ou ampliar o negócio. O dinheiro poderá ser usado na compra de equipamentos e materiais ou no pagamento de serviços necessários ao funcionamento da atividade.
A iniciativa pretende alcançar também empreendedores que têm dificuldade para conseguir crédito em bancos por causa de restrições no nome, baixa pontuação de crédito ou falta de garantias financeiras.
Mulheres e pessoas com negócios de menor faturamento terão prioridade. O acompanhamento dos projetos deverá ser realizado com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
Ainda falta definir como será feita a seleção dos beneficiários, quando as inscrições estarão abertas e de que forma o dinheiro será distribuído.
Perdão de dívidas pode alcançar 3,6 milhões de MEIs
Outra frente do programa prevê a anistia de débitos tributários de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União. Para viabilizar a medida, o governo deverá encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso, com previsão de aplicação a partir de 2027.
As estimativas utilizadas na proposta indicam que 3,6 milhões de microempreendedores estão nessa situação. Juntos, eles acumulam R$ 12,6 bilhões em dívidas. Aproximadamente metade desse grupo tem débitos acima de R$ 3 mil.
A medida busca facilitar a regularização fiscal dos empreendedores. No entanto, quais dívidas poderão ser perdoadas e quais serão as condições para receber o benefício dependerá das regras estabelecidas no projeto.
A anistia é diferente das modalidades já oferecidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que permitem negociar débitos tributários por meio de descontos e parcelamentos.
Desenrola poderá incluir dívidas bancárias de pequenos negócios
O governo também pretende ampliar o alcance do Desenrola Brasil 3.0 para incluir dívidas bancárias contraídas por microempreendedores individuais por meio de seus CNPJs.
A proposta prevê um mecanismo de leilão para negociar os débitos e deverá ser regulamentada pelo Ministério da Fazenda. A expectativa é que algumas dívidas tenham descontos próximos de 90%, conforme as condições de cada operação.
Na prática, a iniciativa poderá beneficiar empreendedores que contrataram crédito bancário para comprar equipamentos ou manter as atividades do negócio, desde que as dívidas se enquadrem nos critérios definidos pelo programa.
A relação de bancos participantes, as condições para adesão e os percentuais de desconto ainda precisam ser divulgados.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil
O pacote também busca avançar na mudança do limite de faturamento anual permitido para os MEIs. Lula pretende reforçar junto à Câmara dos Deputados a necessidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2026, encaminhado pelo Executivo em junho.
Pela proposta, o teto atual, de R$ 81 mil por ano, subiria para R$ 110 mil em 2027 e alcançaria R$ 140 mil em 2028.
O texto também prevê ampliar de um para dois o número de funcionários que cada microempreendedor individual pode contratar.
As alterações, entretanto, ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional.
Regras para emissão de notas fiscais
O Prospera MEI inclui ainda iniciativas para reduzir a burocracia relacionada à implementação da reforma tributária.
Uma das propostas prevê dispensar os nanoempreendedores da emissão de documentos fiscais. Essa categoria foi criada no novo sistema tributário para trabalhadores com faturamento reduzido.
Para os MEIs, a intenção é simplificar as exigências relacionadas aos novos impostos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja implementação avança a partir de 2027.
O governo ainda deverá esclarecer quais obrigações deixarão de ser exigidas e quais continuarão valendo, principalmente nas operações realizadas entre empresas.
Parte das medidas do Prospera MEI tem implementação prevista para 2027. A entrada em vigor dependerá da regulamentação de cada iniciativa e, nos casos necessários, da aprovação dos parlamentares.
