A Justiça Federal dos Estados Unidos aceitou a entrada do governo brasileiro na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão também suspende uma eventual declaração de revelia do magistrado enquanto analisa um pedido para extinguir o processo.
A informação foi divulgada nesta terça-feira (23/6) pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o Brasil no caso por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais.
Justiça americana reconhece interesse do Brasil no processo
Segundo a AGU, a juíza federal Mary Scriven, da Corte Distrital do Distrito Médio da Flórida, acolheu integralmente o pedido de intervenção da República Federativa do Brasil, reconhecendo o país como interessado direto na ação.
O processo foi apresentado pelas empresas Rumble e Trump Media em abril de 2025. As companhias pedem que a Justiça dos Estados Unidos declare que decisões de Alexandre de Moraes relacionadas à remoção de conteúdos e perfis em plataformas digitais não possam produzir efeitos em território americano. As empresas alegam que as determinações violariam garantias constitucionais dos Estados Unidos.
Governo brasileiro pede extinção da ação
Ao solicitar ingresso no processo, a AGU argumentou que as decisões questionadas foram proferidas por Moraes no exercício de sua função como ministro do STF e, por isso, configuram atos jurisdicionais soberanos do Estado brasileiro.
Na manifestação apresentada à Justiça americana, o governo sustentou que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser submetidas à revisão de tribunais estrangeiros e que a continuidade da ação representaria afronta à soberania nacional e ao princípio da imunidade de jurisdição.
Revelia fica suspensa
Com a decisão da juíza Mary Scriven, não poderá haver decretação de revelia contra Alexandre de Moraes até que seja analisado o pedido apresentado pelo governo brasileiro para extinguir a ação.
De acordo com a AGU, as empresas Rumble e Trump Media terão até o dia 7 de julho para apresentar manifestação sobre o pedido de encerramento do processo.
O governo brasileiro defende que a Justiça dos Estados Unidos não possui competência para revisar atos praticados pelo Poder Judiciário brasileiro e, por isso, pede que a ação seja encerrada sem análise do mérito.
