O governo dos Estados Unidos aplicou, nesta quarta-feira (30/7), a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O instrumento da legislação americana permite que o governo imponha sanções econômicas a estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Secretário de Estado de Donald Trump, Marco Rubio já tinha comentado a possibilidade de aplicar punições contra Moraes em maio deste ano. Em resposta ao congressista republicano Cory Lee Mills, numa Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes, Rubio afirmou, à época, que a aplicação da Lei Magnitsky estaria “sob análise” e que havia “grande probabilidade” de acontecer.
A sanção ocorre em meio à escalada de tensões entre a gestão do presidente Trump e o governo Lula. Na próxima sexta-feira (1/8), está previsto para entrar em vigor o tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros exportados aos EUA.
Mas o que diz o texto da Lei Magnitsky? Entenda o funcionamento do instrumento legal estadunidense abaixo.
O que diz a Lei?
A lei Magnitsky prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a legislação foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Inicialmente, a lei tinha como foco punir os responsáveis por sua morte, mas, em 2016, foi ampliada por uma emenda.
Quem pode ser punido?
Para que sanções sejam aplicadas contra indivíduos estrangeiros, o presidente dos Estados Unidos deve apresentar provas confiáveis de infrações, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos. Essas medidas podem ser impostas a agentes que reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas.
Funcionários de governos e seus associados podem ser sancionados caso estejam envolvidos em esquemas de corrupção significativa, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro. A lei também prevê punições para quem financiar ou apoiar materialmente essas atividades ilícitas, garantindo que os responsáveis sejam impedidos de movimentar bens e acessar o sistema financeiro dos EUA.
Quais as sanções previstas?
Quem entra na lista pode enfrentar bloqueio de bens e contas bancárias no país, além de ter o visto cancelado e ser proibido de entrar nos EUA. Essas medidas são usadas contra pessoas, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros ou violações de direitos humanos.
É possível sair da lista?
Para sair da lista, é preciso provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça por isso ou que mudou de comportamento de forma significativa.
Quem pode aplicar a Lei Magnitsky?
A decisão é do presidente dos Estados Unidos. Segundo o texto da lei Magnitsky, Donald Trump precisaria apresentar provas ao Congresso americano das supostas violações de direitos humanos.
Com informações de Agência Estadão
