O Governo de Minas Gerais oficializou o pedido de adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados). O ofício enviado ao Tesouro Nacional confirma a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A movimentação ocorre simultaneamente a avanços legislativos na Assembleia (ALMG) sobre a federalização da MGI e a privatização da Copasa.
Termos do acordo Propag
A modalidade escolhida pelo governo Zema prevê a quitação da dívida com a União em 30 anos. O saldo será corrigido pelo IPCA mais juros zero (nas condições pactuadas). O Estado poderá abater até 20% do valor total mediante a entrega de ativos. A lista de bens ofertados soma cerca de R$ 96 bilhões, com destaque para recebíveis.
Como contrapartida, Minas deverá realizar dois aportes anuais: 1% para o Fundo de Equalização Federativa e 1% para investimentos em áreas estratégicas.
Federalização da MGI aprovada
Para viabilizar o abatimento da dívida, o Plenário da ALMG aprovou em 2º turno o projeto que autoriza a transferência da participação estadual na MGI para a União. O texto segue para sanção do governador Romeu Zema. A empresa reúne ações de companhias como Cemig, Copasa e Codemge.
O projeto aprovado mantém salvaguardas:
Proibição da venda do controle acionário para a iniciativa privada;
Manutenção da sede da empresa em Belo Horizonte;
Regras para proteção e realocação dos empregados.
A oposição criticou a medida, apontando risco de perda patrimonial e impacto na autonomia financeira do Estado.
Privatização da Copasa pronta para plenário
Em paralelo à renegociação da dívida, a privatização da Copasa avançou na Casa. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou nesta terça-feira (10) o parecer de 2º turno do projeto. A proposta agora pode ser votada em definitivo pelo Plenário.
O relator, deputado Zé Guilherme, alterou o texto para ampliar a proteção aos servidores. Após o período de 18 meses de estabilidade, os funcionários poderão ser realocados em qualquer órgão da administração pública estadual, retirando a restrição que limitava a transferência apenas para outras estatais.
