A federação formada por PT, PCdoB e PV, além da federação PSOL-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As ações foram protocoladas nesta sexta-feira (8) e pedem que a norma seja considerada inconstitucional. Os autores também solicitaram medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei até julgamento definitivo do plenário da Corte.
O texto foi promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após Lula deixar expirar o prazo para sanção ou promulgação da proposta.
Partidos criticam redução de penas
A legislação altera critérios para cálculo de penas e progressão de regime de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo a federação PSOL-Rede, a lei cria tratamento privilegiado para pessoas condenadas por crimes contra a democracia.
Na ação, os partidos afirmam que a medida representa uma “inversão da lógica constitucional” ao relativizar a proteção ao Estado Democrático de Direito.
O documento protocolado pela federação não cita diretamente Bolsonaro, mas sustenta que o Congresso aprovou a proposta com o objetivo de reduzir a responsabilização de envolvidos nos atos de 8 de Janeiro.
PT questiona forma de votação no Congresso
O PT também contesta a maneira como o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso.
A sigla argumenta que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promoveu um “fatiamento” considerado irregular ao separar trechos do veto durante a votação.
Segundo o partido, a Constituição prevê apenas a manutenção integral ou a rejeição integral de vetos presidenciais.
A estratégia foi adotada para evitar conflito com a chamada Lei Antifacção, retirando da análise pontos ligados à progressão de pena em crimes hediondos e ligados a organizações criminosas.
Entenda o que muda com a lei
O texto aprovado altera regras sobre dosimetria de penas para condenados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Atualmente, as penas dos dois crimes podem ser somadas. Com a nova regra, passaria a valer o chamado concurso formal, em que apenas a punição mais grave é aplicada.
A proposta também reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto em determinados casos.
A derrubada do veto presidencial foi aprovada por 318 votos a 144 na Câmara dos Deputados, com cinco abstenções. No Senado, o placar foi de 49 votos favoráveis e 24 contrários.
