Sem apoio suficiente na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o governador Romeu Zema (Novo) decidiu, nesta quarta-feira (28), implementar o teto de gastos em Minas Gerais por meio de um decreto. A medida faz parte das exigências para a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) acordado com a União, visando limitar o crescimento das despesas primárias à inflação. O decreto foi publicado no Diário Oficial no mesmo dia em que o prazo para adesão ao RRF se encerrava.
A adesão ao RRF, homologada em caráter provisório, prevê o pagamento gradual da dívida estadual, estimada em R$ 165 bilhões. O teto de gastos estipula que as despesas primárias do estado só poderão crescer de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que atualmente acumula 4,5% nos últimos 12 meses. A exceção são os gastos em saúde e educação, que devem seguir os mínimos constitucionais de 12% e 25% da receita corrente líquida, respectivamente.
O governo Zema recorreu ao decreto após fracassar em obter os 39 votos necessários para aprovar o Projeto de Lei Complementar 38/2023, que tratava do teto de gastos e do RRF. O texto-base para a adesão ao RRF havia passado em primeiro turno com apenas 33 votos. Para evitar o pagamento imediato das parcelas integrais da dívida, o governo optou pela via do decreto, surpreendendo a ALMG, que já havia agendado discussões sobre o tema para os dias 28 e 29 de agosto.
