O trânsito brasileiro está mais seguro. Desde a sanção da Lei Complementar 213/2015 pelo governo federal, no início do ano, as associações de proteção veicular estão regulamentadas e dentro da lei, com regras específicas para o setor. A medida é considerada um divisor de águas, pois garante uma segurança jurídica para milhares de associados, que têm a tranquilidade de que seu patrimônio está protegido. A nova lei vai ajudar quem não tem seguro de carro.
A decisão também abre uma possibilidade de ampliação de cobertura na frota brasileira. Afinal, segundo dados do Ministério do Transportes e da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), cerca de 30% dos veículos do país contavam com algum tipo de seguro. Ou seja, 70% da frota circula totalmente desprotegida.
Pela avaliação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a mudança na regulamentação pode representar um aumento de cinco a oito milhões de veículos na frota segurada – um incremento de 25% a 30% no setor, e mais tranquilidade para quem dirige.
“Faltava uma regulamentação para um setor que já existia, e cuidava das pessoas de renda popular, das classes C e D”, disse o deputado Reginaldo Lopes, um dos parlamentares responsáveis por articular a aprovação do projeto. “Então colocamos regras, para proteger o associado, o cliente dessas entidades”, afirmou.
Transparência e segurança
A mudança permitiu o acesso da Susep aos dados das associações de proteção veicular. O processo de cadastramento vai começar logo após a Páscoa. “É um processo muito simples. O diretor da associação vai entrar no site da Susep, cadastrar todos os dados, subir o estatuto da entidade e pronto”, explicou Kleber Vitor, presidente da FEMG (Federação das Mútuas do Estado de Minas Gerais).
O risco de calote também deixa de existir, já que as associações cadastradas também deverão criar administradoras, que vão manter a Susep informada de toda a movimentação financeira da entidade. “Nós precisamos saber muito bem onde o dinheiro do associado vai, por onde ele passa”, disse Carlos Queiroz, diretor geral de Normatização da Susep.
Para Kleber Vitor, o momento agora é de comemoração – e de muito trabalho. “Passamos por uma autarquia, uma regulação. Ganhamos uma espécie de “selo Susep”. Uma pessoa olha e vê que tem garantias. Agora, o público deve buscar sempre quem tem esse selo de qualidade e faz um bom trabalho”.
