O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (12) a progressão de regime do hacker Walter Delgatti Neto. Com a decisão, Delgatti deixa o regime fechado para cumprir o restante de sua pena no semiaberto.
A mudança atende a um pedido da defesa, que argumentou que o detento já cumpriu os requisitos legais necessários para o benefício.
Os fundamentos da progressão
A decisão de Moraes baseou-se no cumprimento de mais de 20% da pena de oito anos e três meses imposta pela Primeira Turma do STF em maio de 2024. Delgatti foi condenado por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir documentos falsos, incluindo uma ordem de prisão fictícia contra o próprio ministro Moraes.
Além do tempo de reclusão, outros fatores pesaram na decisão:
- Parecer favorável da PGR: O procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia se manifestado positivamente, confirmando que o hacker atingiu o tempo mínimo de prisão (mais de um ano e 11 meses).
- Bom comportamento: A unidade prisional emitiu um atestado de conduta carcerária favorável, preenchendo o requisito subjetivo para a progressão.
Contexto e condenações
O caso em questão também envolve a ex-deputada Carla Zambelli, condenada a dez anos de prisão por ser a mandante das invasões e da falsificação de documentos no sistema do CNJ.
Apesar do benefício concedido hoje, a situação jurídica de Delgatti ainda é complexa. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o hacker pode retornar ao regime fechado caso:
1 – Pratique novo crime doloso ou falta grave;
2 – Seja condenado em outros processos com trânsito em julgado.
Outros processos: Delgatti possui uma condenação de primeira instância a 20 anos de prisão relativa à invasão de mensagens de autoridades da Operação Lava Jato (como Sergio Moro e procuradores). Como este processo ainda permite recursos, a pena não começou a ser executada formalmente.
*Com informações da Agência Brasil
