O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou com entusiasmo o início da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que se mantiveram sem infrações nos últimos 12 meses. A medida, prevista na Medida Provisória nº 1.327, publicada em dezembro de 2025, promete um processo digital, gratuito (na versão digital) e sem a burocracia presencial que historicamente empata a vida de milhões de brasileiros, dispensando deslocamentos, exames e taxas extras.
À primeira vista, parece um capítulo admirável da modernização do Estado: tecnologia a favor do cidadão; reconhecimento do comportamento responsável no trânsito; economia de tempo e dinheiro. Esses são, de fato, ganhos reais para quem dirige dentro da lei. Porém, como toda medida simplificadora no Brasil, ela carrega nuances que merecem uma reflexão mais crítica.
O brilho tecnológico e a sombra da superficialidade
Do ponto de vista administrativo, a inovação é inegável. Em vez de idas e vindas aos Detrans estaduais, o processo é efetuado automaticamente pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e atualizado no aplicativo “CNH do Brasil”. Motoristas enquadrados como bons condutores, aqueles sem pontos ou infrações nos últimos 12 meses associados ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), veem seu documento renovado com um selo de reconhecimento no celular.
Seria, em teoria, uma política que premia o acerto e não apenas pune o erro, alterando paradigmas de um sistema que historicamente tratou todos os condutores como potenciais infratores. A economia também salta aos olhos: o governo estima que a iniciativa poderia liberar cerca de R$ 120 milhões em custos administrativos ao longo do tempo, beneficiando um contingente expressivo de motoristas.
No entanto, essa versão reluzente esconde uma caricatura simplista da realidade do trânsito brasileiro. Excluir a necessidade de exames médicos periódicos para quem não cometeu infrações nos últimos 12 meses é reduzir a aptidão para dirigir, um conceito multidimensional, a um filtro burocrático. Estudos de medicina do tráfego apontam que condições de saúde relevantes, muitas vezes, não se traduzem em infrações formais, mas influenciam decisivamente a capacidade de condução segura.
Quem realmente é o “bom” motorista?
A lógica governamental pressupõe que a ausência de multas equivalha à responsabilidade e aptidão ao volante. Mas essa equivalência não resiste à análise. No Brasil, a subnotificação de infrações e a desigualdade de fiscalização entre regiões fazem com que um histórico “limpo” não necessariamente reflita conduta exemplar ou condições físicas e cognitivas adequadas. Uma CNH renovada automaticamente não é garantia de que o condutor esteja em condições seguras de dirigir; significa apenas que ele passou 12 meses sem ser flagrado e multado.
Há, ainda, efeitos regressivos no alcance da medida. Idosos com 70 anos ou mais ficam de fora do benefício, e aqueles entre 50 e 69 anos só podem usufruir da renovação automática uma única vez. Motoristas com validade reduzida por questões médicas também continuam presos ao processo tradicional. Isso levanta questões sobre equidade e justiça: quem tem maior risco potencial, ou maior necessidade de avaliações periódicas, é justamente quem é excluído do benefício simplificado.
Modernização ou truque de marketing?
Se olharmos para a medida pelo viés da eficácia administrativa, ela é um passo à frente: reduz custos, digitaliza serviços e alivia a carga de pequenos atropelos burocráticos que se acumulam no cotidiano do cidadão. Mas, se a avaliarmos pelo impacto sobre a segurança viária e pela profundidade das reformas necessárias no sistema de trânsito brasileiro, a resposta é menos entusiasmada.
O Brasil ainda convive com uma das maiores taxas de acidentes fatais do mundo. Tratá-las apenas com incentivos superficiais pode até aliviar reclamações no balcão do Detran, mas dificilmente altera o cenário estrutural que transforma as estradas em arenas de fatalidade evitável. A digitalização sem critérios clínicos sólidos pode ser uma solução administrativamente elegante, porém socialmente míope.
A renovação automática da CNH para bons condutores é uma promessa sedutora: oferece simplificação, economia e tecnologia a serviço do cidadão. Entretanto, por trás desse verniz tecnológico, esconde-se uma trama de decisões simplistas que confundem comportamento administrativo com aptidão real para dirigir e que arriscam relegar a segurança viária ao segundo plano em nome da eficiência aparente.
Em tempos em que o Estado precisa ser mais inteligente, e não apenas mais rápido, a pergunta permanece. Estamos realmente melhorando a vida das pessoas ou apenas pintando de digital uma velha burocracia disfarçada de progresso?
