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Conta de luz: entenda como funciona a devolução de impostos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu como deve ser contado o prazo de dez anos para a devolução de valores cobrados indevidamente nas contas de energia elétrica. Os recursos são referentes ao PIS e à Cofins calculados sobre o ICMS, prática considerada indevida pela Corte na chamada “tese do século”. A restituição deve beneficiar os consumidores por meio de mecanismos de revisão tarifária, que podem reduzir as contas de luz. Não é necessário fazer cadastro ou solicitar individualmente o ressarcimento.

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Gustavo Figueiroa

Consultor Jurídico na área de Infraestrutura, concessões de serviços públicos e na estruturação jurídica de negócios privados. Graduado e Mestre em Direito. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação.

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