A divisão dos lucros de uma empresa nem sempre precisa acompanhar o percentual de participação de cada sócio no capital social. Em determinadas sociedades, especialmente nas prestadoras de serviços, é comum que os resultados sejam distribuídos conforme a contribuição individual de cada integrante para a atividade empresarial. Essa possibilidade, conhecida como distribuição desproporcional de lucros, é admitida pela legislação brasileira, mas tem sido objeto de discussões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), principalmente quando os valores recebidos pelos sócios são questionados pela fiscalização tributária.
O Código Civil, em seu artigo 1.007, estabelece que a participação nos lucros ocorre, como regra, proporcionalmente às quotas de cada sócio, permitindo, entretanto, que o contrato social disponha de maneira diferente. A legislação também impede que algum sócio seja completamente excluído da participação nos lucros e nas perdas.
Em fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.053.655/SP, reconheceu a possibilidade de distribuição dos resultados com base nos dias efetivamente trabalhados pelos sócios, desde que respeitadas as disposições legais e societárias. A decisão confirma que a participação no capital não constitui o único critério possível para a divisão dos resultados.
Na esfera tributária, a discussão envolve a natureza dos valores distribuídos. Em julgamento realizado em fevereiro de 2025, o CARF afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre os lucros distribuídos de forma desproporcional por uma sociedade de médicos, considerando a existência de previsão contratual e registros contábeis regulares. Entretanto, em outro julgamento, realizado em maio de 2026, o Conselho manteve a reclassificação de pagamentos realizados a sócios como remuneração pelo trabalho, diante da ausência de demonstração contábil da efetiva distribuição de lucros. Os precedentes evidenciam que a previsão no contrato social, isoladamente, não é suficiente para comprovar a natureza dos pagamentos.
Outra questão envolve a possibilidade de a fiscalização interpretar determinados pagamentos como doações entre sócios. Essa discussão aparece especialmente em sociedades familiares e holdings patrimoniais, quando a distribuição favorece integrantes com menor participação societária sem que exista uma justificativa econômica demonstrável. Dependendo das circunstâncias, o Fisco estadual pode questionar a operação e exigir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Já na esfera federal, quando os valores representam efetivamente uma contraprestação pelo trabalho, pode haver cobrança de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda, além dos encargos legais correspondentes.
O tema também passou a exigir atenção às alterações introduzidas pela Lei nº 15.270/2025, que estabeleceu, a partir de janeiro de 2026, a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre o total de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil pagos mensalmente por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, ressalvadas as hipóteses legais de transição. A legislação também instituiu regras de tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil. Nesse contexto, a distribuição desproporcional permanece juridicamente possível, mas sua aplicação exige compatibilidade entre o contrato social, as deliberações dos sócios, os resultados efetivamente apurados e os registros contábeis da sociedade.
