A reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 redefiniu os pilares da arrecadação sobre o consumo no Brasil. Dentre os instrumentos de maior repercussão econômica e social está o Imposto Seletivo (IS), vulgarmente denominado “imposto do pecado”. Desenvolvido com finalidade extrafiscal, o tributo visa desestimular a produção e o consumo de bens e serviços nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente.
No contexto do agronegócio e da agroindústria, o Imposto Seletivo tornou-se o centro de um intenso debate. Por se tratar de um setor diretamente vinculado à segurança alimentar, à pauta de exportações e à transformação industrial de matérias-primas, a delimitação de quais produtos agrícolas ou processados devem ser sobretaxados gerou fortes embates entre o governo, entidades do setor produtivo e defensores da saúde pública.
1. O escopo do imposto seletivo no agronegócio e na agroindústria
Diferente do setor mineral, onde a incidência recai diretamente sobre a extração de recursos naturais, a aplicação do tributo no agro concentra-se principalmente nos produtos derivados e processados, além dos insumos ou bebidas com externalidades negativas à saúde humana:
- Bebidas Açucaradas e Alimentos Ultraprocessados: As discussões durante a regulamentação complementar focaram fortemente na inclusão de refrigerantes, refrescos adoçados e produtos alimentícios com altos teores de açúcar, sódio e gorduras saturadas. A justificativa governamental fundamenta-se nos custos gerados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo tratamento de doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes e obesidade.
- Bebidas Alcoólicas: O setor de bebidas derivadas do campo — como a cachaça (cana-de-açúcar), a cerveja (cevada/milho) e os vinhos (vitivinicultura) — sofreu impacto direto da alíquota do IS. A tributação passou a ser calibrada tanto ad valorem (porcentagem sobre o valor) quanto ad rem (alíquota fixa por teor alcoólico ou volume).
- Defensivos Agrícolas e Insumos: Outro ponto de atrito envolveu a tentativa de incluir defensivos e fertilizantes químicos no rol de bens danosos ao meio ambiente. Contudo, o setor agropecuário argumentou que a tributação de insumos encareceria a produção primária, repassando custos ao consumidor final.
2. A proteção da cesta básica e o ajuste na MP nº 1.399
Um dos maiores desafios conceituais da reforma foi garantir que a incidência do Imposto Seletivo não colidisse com o princípio da garantia à alimentação adequada.
- Cesta Básica Nacional de Alimentos (Isenção Total): Para evitar a perda de poder de compra das famílias de baixa renda, a regulamentação estabeleceu a Cesta Básica Nacional, composta por alimentos essenciais in natura ou minimamente processados (arroz, feijão, leite, carnes, pão, entre outros), com alíquota zero tanto para a CBS/IBS quanto para o Imposto Seletivo.
- Alíquotas de Transição e Prazos (MP nº 1.399): Da mesma forma que os demais setores, a Medida Provisória nº 1.399 detalhou os prazos de adaptação. A cobrança sobre bebidas alcoólicas e açucaradas seguirá o cronograma de transição iniciado em fevereiro de 2027, enquanto o Poder Executivo deverá apresentar novos projetos de lei ajustando a gradação das alíquotas de acordo com teores de açúcar e graduação alcoólica até meados dos anos seguintes.
3. Reação e posicionamento do setor agroindustrial
As entidades representativas da agroindústria — como a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (ABIA), a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), dentre outras — posicionaram-se de forma crítica em relação a diversos aspectos do tributo.
Principais Argumentos da Indústria e do Campo:
- Risco de Retrocessos e Inflação de Alimentos: Entidades alimentares sustentam que a linha divisória entre “alimento ultraprocessado” e “alimento processado” é fluida. A criação de sobretaxas sobre itens alimentícios pode inflacionar produtos populares e impactar o orçamento das famílias de menor renda.
- Impacto na Cadeia Sucroalcooleira e Vitivinícola: Produtores de vinho nacional e destilados locais argumentam que alíquotas elevadas sobre bebidas alcoólicas desestimulam a produção de valor agregado no campo e favorecem a informalidade ou o produto importado.
- Neutralidade nas Exportações: O setor reforçou a necessidade de estrita observância da não exportação de impostos, exigindo a desoneração total do Imposto Seletivo para os produtos do agronegócio enviados ao exterior, mantendo a competitividade da pauta exportadora brasileira.
4. Perspectivas e desafios para a cadeia agroalimentar
“A implementação do Imposto Seletivo sobre itens da agroindústria exigirá um delicado equilíbrio entre políticas de saúde pública, preservação da renda familiar e competitividade do setor produtivo.
Nesse cenário de transição para a cobrança efetiva, os esforços do agronegócio concentrar-se-ão na reformulação de portfólios — adaptando-se às alíquotas gradativas por teor de açúcar — e na salvaguarda da estabilidade tributária para os insumos primários, assegurando que a extrafiscalidade cumpra seu papel regulatório sem comprometer a segurança alimentar e a soberania exportadora do país.”
