O Estado brasileiro parece ter encontrado uma solução simples, e simplória, para a própria ineficiência no combate ao crime organizado. Punir a inovação. A decisão da Receita Federal de equiparar fintechs a bancos tradicionais, em suas obrigações fiscais e regulatórias, é apresentada como grande avanço na luta contra a lavagem de dinheiro. Mas, por trás do discurso, o que se vê é a repetição de um erro histórico, transformar o cidadão comum em refém da incapacidade estatal de enfrentar o crime na raiz.
O pretexto é o crime organizado
É verdade que a Operação Carbono Oculto revelou um escândalo monumental, R$52 bilhões lavados em esquemas envolvendo fintechs. Mas, convenhamos, a falha não está na existência das fintechs em si, e sim na ausência de fiscalização efetiva. O Estado demorou anos para perceber que estava diante de um novo ecossistema financeiro. Só reagiu depois que o estrago foi feito, e, agora, responde de forma apressada, colocando no mesmo balaio empresas inovadoras e bancos seculares.
Mas quem ganha são os bancos
Na prática, essa decisão entrega de bandeja o mercado às instituições financeiras tradicionais. Bancos que sempre viram as fintechs como ameaça direta, por oferecerem agilidade, tarifas mais baixas e serviços mais inclusivos, assistem de camarote a concorrência ser sufocada pela burocracia. É o triunfo do modelo antigo, pesado, caro e cartorial, sobre a ousadia digital.
O cidadão, que encontrava nas fintechs um respiro diante da lentidão e das tarifas abusivas dos grandes bancos, agora verá o encarecimento dos serviços e a redução da concorrência. O que era sinônimo de democratização do crédito e da bancarização de milhões, pode se tornar apenas mais um braço da mesmice regulatória. O recado é claro: em vez de proteger a sociedade, o Estado escolhe proteger os atores tradicionais do mercado.
Combater o crime organizado exige inteligência, integração de dados, fortalecimento da Polícia Federal e independência de órgãos de controle. Não exige, e não deve, estrangular a inovação. Ao nivelar fintechs e bancos, o governo admite, em silêncio, a própria incapacidade de criar mecanismos modernos de fiscalização sem matar a agilidade que fez das fintechs um símbolo de inclusão financeira.
No fim, o crime organizado continuará se adaptando, porque sempre se adapta. Quem paga a conta, mais uma vez, é o brasileiro comum, privado das vantagens de um setor que desafiava a hegemonia bancária. A Receita e o governo posam de firmes contra o crime, mas o saldo real é outro, menos concorrência, mais concentração, menos liberdade para o cidadão escolher como movimentar o próprio dinheiro.
É a velha história brasileira: diante da própria falha, o Estado escolhe a saída mais fácil, sufocando a inovação, deixando os bancos ainda mais fortes.
