PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

STJ reafirma direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes

Siga no

Jurisprudência do STJ reconhece que a não incidência do imposto na saída não impede o aproveitamento de créditos gerados na cadeia produtiva. (Foto: Reprodução/STJ)

Compartilhar matéria

Embora o acórdão tenha sido proferido em outubro de 2019, o julgamento do Recurso Especial 1.428.247/RS pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a ganhar destaque recentemente em razão da relevância do tema para a indústria. A Corte reafirmou que é possível o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos finais imunes à tributação.

O caso analisado envolvia uma empresa que produzia embalagens destinadas ao envasamento de medicamentos. Por se tratarem de produtos finais imunes, a Receita Federal havia negado o aproveitamento de créditos de IPI sobre os insumos utilizados. A discussão jurídica girava em torno da possibilidade de aproveitamento do crédito em cadeia mesmo quando não há incidência do imposto na saída dos produtos.

A 1ª Turma do STJ entendeu que a imunidade do produto final não impede o aproveitamento dos créditos de IPI gerados nas etapas anteriores. Segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, o regime constitucional da não cumulatividade se aplica inclusive às situações em que o produto final é imune, assegurando a coerência do sistema tributário.

O acórdão reafirma jurisprudência consolidada da Corte, segundo a qual a ausência de incidência na etapa final não afasta, por si só, o direito ao creditamento. A decisão não trata de hipóteses de exportação, mas sim de imunidade constitucional, ampliando o alcance do entendimento para diversas cadeias produtivas.

O tema voltou à pauta jurídica nos últimos meses por sua relevância prática, especialmente em setores industriais que produzem bens com destinação imune. A divulgação recente em veículos especializados reacendeu o debate sobre os limites e a aplicação do princípio da não cumulatividade em situações específicas.

Com a publicação e a repercussão renovada do acórdão, o precedente reforça a orientação do STJ quanto à possibilidade de creditamento de IPI, contribuindo para a uniformização da jurisprudência sobre o tema e oferecendo maior previsibilidade às empresas que operam sob o regime não cumulativo do imposto.

Compartilhar matéria

Siga no

Gustavo Figueiroa

Consultor Jurídico na área de Infraestrutura, concessões de serviços públicos e na estruturação jurídica de negócios privados. Graduado e Mestre em Direito. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação.

Webstories

Mais de Entretenimento

Mais de 98

Qual a principal proposta dos petistas para Cleitinho?

Como Minas pode ser prejudicada pelo ajuste fiscal de Lula?

Mateus Simões prioriza gratidão e rancor na escolha do procurador-geral de Justiça

Vorcaro embaralha jogo de Marcelo Aro na Câmara de BH

Mirando 2028, Gabriel Azevedo ensaia aliança com PSD

Cleitinho deve manter secretarias, mas mirar cargos comissionados e gratificações

Últimas notícias

‘Diego é um nome de consenso’, diz Marcela Trópia sobre presidência da Câmara de BH

‘A cidade está encardida há muito tempo’, diz Marcela Trópia sobre limpeza de BH

Governo Lula retira urgência de projeto contra bets para priorizar ajuste fiscal

Alcolumbre e Motta pedem a Moraes julgamento da Lei da Dosimetria ainda em 2026

Durigan cobra disciplina fiscal de Congresso, governo e STF e critica isenções

Cruzeiro, Santos ou Flamengo? Empresário fala sobre desejo de Gabigol para 2027

Cientistas criam pente elétrico para fazer cabelo crescer e combater a calvície

Cleitinho anuncia Danilo Castro para comandar Advocacia-Geral de Minas em 2027

Kaio Jorge é o 7º atacante mais valioso fora das cinco principais ligas da Europa, aponta estudo