O Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou, nesta sexta-feira (8/5), as restrições contra os chamados “penduricalhos” pagos a integrantes do Judiciário e de carreiras jurídicas em todo o país. Em decisões assinadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, a Corte proibiu medidas que possam gerar aumentos indiretos de remuneração, como reclassificações de cargos, mudanças em comarcas e criação de novas gratificações.
Os despachos funcionam como um complemento à decisão tomada pelo plenário do STF em março deste ano, quando o tribunal definiu novas regras para verbas indenizatórias e benefícios funcionais acima do teto constitucional.
Agora, os ministros deixam claro que medidas aprovadas após o julgamento também poderão ser anuladas caso sejam consideradas tentativas de “driblar” a decisão do Supremo.
O que fica proibido
Nos despachos, os ministros afirmam que não terão efeito medidas como:
- Reclassificação de comarcas como áreas de “difícil provimento”;
- Criação de novas regras de plantão;
- Gratificações por acúmulo de funções;
- Desdobramentos de ofícios;
- Pagamentos divididos em mais de um contracheque.
Segundo os ministros, essas iniciativas podem representar “caminhos de drible ao cumprimento leal e respeitoso da decisão do STF”.
As determinações atingem órgãos do Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Advocacias Públicas e Defensorias Públicas de todo o país.
Transparência e fiscalização
O STF também determinou que os pagamentos sejam divulgados de forma transparente nos portais públicos. Além disso, os ministros reforçaram que caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentar conjuntamente quais verbas poderão ser pagas e quais limites deverão ser respeitados.
Segundo as decisões, outros órgãos não poderão criar regras próprias sobre o tema, nem mesmo tribunais superiores.
Responsabilização de gestores
As novas decisões foram publicadas dois dias após Moraes, Dino, Zanin e Gilmar já terem atuado de forma coordenada para reforçar a proibição de novos benefícios considerados irregulares.
Na ocasião, os ministros alertaram que presidentes de tribunais e chefes de órgãos públicos poderão responder nas esferas penal, civil e administrativa caso autorizem pagamentos fora das hipóteses permitidas pelo Supremo.
