A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta quinta-feira (14), em segundo turno, o Projeto de Lei 455/2025, que autoriza a retirada do caráter de área pública de um terreno localizado no Barreiro, na região da Rua São Paulo da Cruz.
O texto, de autoria do vereador José Ferreira (Pode), recebeu 33 votos favoráveis, duas abstenções e dois votos contrários.
Na prática, o projeto permite que a área deixe de ter destinação pública específica e passe a integrar o patrimônio disponível do município. Com isso, o terreno poderá futuramente ser vendido ou utilizado em permutas pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
Projeto prevê análise de interesse público antes de venda
Segundo o parecer aprovado pelas comissões da Câmara, a proposta busca viabilizar ações ligadas ao desenvolvimento urbano e à regularização fundiária da região do Barreiro.
O texto estabelece que qualquer processo de venda ou permuta da área deverá passar antes por análise de interesse público e avaliação do imóvel a preço de mercado.
O relatório apresentado aos vereadores aponta que a proposta trata diretamente da gestão do patrimônio público municipal e segue exigências previstas na legislação.
Câmara aponta cumprimento das regras legais
Durante a tramitação, o projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação e Justiça, Saúde e Saneamento, Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, além da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública.
No parecer, o relator argumenta que o projeto atende às regras constitucionais e administrativas necessárias para alteração da destinação de um bem público.
O documento também prevê atualização dos laudos de avaliação caso a área seja colocada à venda ou utilizada em eventual permuta.
Com a aprovação em segundo turno nesta quinta-feira (14), o projeto segue agora para análise do Executivo municipal. O prefeito Álvaro Damião (União Brasil) poderá sancionar ou vetar a proposta.
