A criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos abre uma nova etapa para a exploração e a industrialização desses recursos no Brasil, mas parte das regras que vão definir o funcionamento do modelo ainda depende de regulamentação. Entre os pontos acompanhados pelo setor estão as atribuições do conselho criado pela nova legislação, os critérios para participação de capital estrangeiro e a aplicação dos mecanismos de incentivo previstos.
A política foi instituída pela Lei 15.506, sancionada neste mês, após aprovação do projeto no Congresso Nacional. O texto estabelece instrumentos para estimular a industrialização da cadeia mineral no país e cria um conselho com competências relacionadas a projetos considerados estratégicos.
Em entrevista à 98 News, o consultor Germano Vieira, ex-secretário de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais, afirmou que a expectativa agora está voltada à aplicação das novas regras. Segundo Vieira, já existe um decreto sobre o funcionamento do conselho, mas ainda faltam definições sobre como algumas de suas atribuições serão exercidas na prática.
Uma das questões levantadas pelo consultor envolve o poder atribuído ao novo conselho. Conforme explicou, o órgão terá entre suas competências a homologação de determinadas operações envolvendo direitos minerários e participação estrangeira em empresas brasileiras ligadas a minerais críticos e estratégicos.
“Eu vou investir aqui, mas quero participar da sua empresa. E, se o conselho não homologar a minha participação, aí já começa uma insegurança ao capital. Isso não é bom.”
Na avaliação de Vieira, o impacto desse mecanismo sobre a atração de investimentos dependerá justamente da forma como as competências forem regulamentadas e exercidas.
A composição mencionada pelo consultor reúne integrantes do governo federal e representantes de estados, municípios, setor produtivo e instituição de ensino. Segundo ele, será necessário acompanhar as primeiras decisões do colegiado para avaliar os efeitos concretos do modelo.
“É verificar, nas próximas semanas, como é que esse conselho vai se posicionar em temas relevantes.”
Política prevê R$ 7 bilhões em mecanismos de incentivo
Ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos de controle, a legislação prevê instrumentos financeiros para estimular projetos ligados à cadeia. Um deles é um fundo garantidor com aporte autorizado de R$ 2 bilhões pela União, destinado a facilitar o acesso das empresas a financiamentos de longo prazo.
Nos primeiros seis anos, os projetos também deverão direcionar 0,3% da receita operacional para pesquisa e desenvolvimento da cadeia industrial e 0,2% para o fundo garantidor. Posteriormente, o percentual de 0,5% será destinado integralmente à pesquisa e desenvolvimento.
“Essas empresas, também para se endividar a longo prazo, precisam de garantias. Então, tem ali um fundo garantidor. A União já está autorizada a colocar nesse fundo R$ 2 bilhões.”
Outro instrumento é um programa de incentivo à industrialização dos minerais críticos e estratégicos. Segundo Vieira, a legislação autoriza R$ 1 bilhão por ano em incentivos fiscais entre 2030 e 2034, chegando a R$ 5 bilhões no período.
“São R$ 5 bilhões para incentivar as cadeias de industrialização. A indústria, não necessariamente a indústria da mineração.” A proposta, segundo o especialista, é estimular não apenas a extração dos minerais, mas também as etapas industriais responsáveis pela transformação desses recursos no país.
Brasil conhece apenas 28% do território em detalhes
O potencial ainda pouco conhecido do território brasileiro é outro ponto considerado na implementação da política. De acordo com Vieira, o Serviço Geológico Brasileiro possui conhecimento preciso de 28% do território nacional. Mesmo nesse cenário, o consultor destacou a posição brasileira nas reservas mundiais de diferentes minerais.
“Já com 28%, nós temos a maior reserva do mundo de nióbio, segunda reserva do mundo em grafita, segunda reserva do mundo em terras raras, terceira reserva do mundo em níquel e oitava reserva mundial de lítio.”
Segurança jurídica e
A implementação da nova política também ocorre em meio à discussão sobre a previsibilidade das regras para projetos de mineração e industrialização. Para Vieira, mudanças frequentes na legislação e disputas judiciais podem interferir na decisão de empresas que analisam investimentos de longo prazo. “Nós não podemos, a todo momento, alterar as regras jurídicas de mineração ou de proteção ambiental.”
O consultor citou processos envolvendo normas ambientais no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender maior estabilidade regulatória. Segundo Vieira, o desafio da regulamentação será conciliar mecanismos de proteção sobre recursos considerados estratégicos com condições capazes de manter o interesse de investidores privados. “O controle sufocante, maçante, ele é prejudicial porque ele sufoca, ele tira a sua vontade de ganhar, de começar.”
