O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta segunda-feira (28/9) o cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios emitidos irregularmente contra o governo federal. A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após pedido de suspensão apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Os valores estavam depositados em contas judiciais desde 2023. Segundo a decisão, os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução dos processos.
A modalidade de emissão já foi considerada ilegal pelo próprio CNJ. Com a decisão, os títulos deixam de produzir os efeitos previstos para o pagamento de precatórios contra a União.
Decisão amplia cancelamento de precatórios
Benedito Gonçalves estendeu os efeitos de uma decisão tomada na semana passada, quando o CNJ determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios relacionados ao Banco Master.
Os títulos haviam sido comprados pelo banco. O caso ganhou repercussão após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório de advocacia.
O contrato envolve causas relacionadas ao setor sucroalcooleiro e previa pagamento condicionado ao sucesso dos processos.
Após a divulgação das informações, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência de um contrato formal com o Banco Master para atuar em processos envolvendo precatórios.
O escritório afirmou, porém, que não recebeu pagamentos a título de pró-labore ou de êxito relacionados ao contrato.
