A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a análise dos últimos pontos pendentes, o texto está pronto para ser votado pelo plenário da Casa.
A votação na comissão durou cerca de dez minutos. O texto principal já havia sido aprovado em 2 de setembro, mas três trechos que poderiam ser analisados separadamente ainda precisavam ser apreciados. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as alterações sugeridas e manteve a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que pretende trabalhar para que a proposta seja votada pelo plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
“Eu acho que sim, que dá tempo para votar no plenário”, declarou. Segundo o senador, há disposição entre os colegas para aprovar a matéria ainda neste período. Ele também afirmou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), demonstrou interesse em acelerar a tramitação.
A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com Otto Alencar, Lula se comprometeu a criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. A nova pasta seria voltada ao enfrentamento do crime organizado.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
Um dos principais objetivos da proposta é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para ampliar a integração entre as forças policiais e os diferentes níveis de governo no combate à criminalidade.
O texto estabelece regras para a atuação conjunta da União, dos estados e do Distrito Federal. Também abre espaço para a criação de forças-tarefa entre diferentes governos e prevê normas relacionadas à organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.
A PEC também prevê medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Entre elas, estão a possibilidade de encaminhar integrantes desses grupos para estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial e restrições a benefícios como progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária.
Outra medida prevista é a possibilidade de retirar bens, direitos e valores econômicos ligados às atividades criminosas.
Mudanças nas forças de segurança
A proposta também permite a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias. A corporação também poderá prestar apoio a outras forças de segurança, quando houver solicitação do governador.
O texto mantém a Polícia Federal e a PRF sob responsabilidade da União, assim como a regulamentação das atividades de inteligência.
Com a conclusão da análise na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado, onde ainda precisará ser votada para avançar no processo de aprovação.
