A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avança no Senado e promete reestruturar o combate ao crime organizado no país. A medida fortalece a atuação da União e estabelece novas regras para a integração entre as forças policiais estaduais e federais.
Entre as principais inovações, o texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Dessa forma, a União, os Estados e o Distrito Federal ganham respaldo jurídico para criar leis conjuntas, organizar forças-tarefa e estruturar ações integradas entre polícias e guardas municipais.
No âmbito penal, a proposta endurece significativamente o tratamento concedido a integrantes de facções criminosas e milícias. Nesse sentido, o texto determina o cumprimento obrigatório de pena em presídios de segurança máxima e restringe benefícios como a liberdade provisória.
Fim da ‘saidinha’ e confisco imediato de bens
A nova legislação também veda a concessão de saída temporária, a chamada “saidinha”, para condenados por ligação com o crime organizado. Além disso, a proposta autoriza a expropriação imediata de qualquer bem, direito ou valor econômico financiado por atividades ilícitas.
Com o enquadramento rígido, o governo busca asfixiar financeiramente as quadrilhas e impedir a comunicação de lideranças prisionais. Por esse motivo, o texto equipara o combate às milícias privadas às diretrizes aplicadas ao enfrentamento de grandes facções.
Polícias municipais e novas atribuições para a PRF
Na esfera operacional, a PEC traz mudanças diretas na rotina das forças de segurança locais e federais. Outro ponto central do texto permite que os municípios transformem ou criem guardas locais com atribuições de polícia municipal para atuação ostensiva e comunitária.
Já no nível federal, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá seu raio de atuação expandido para ferrovias e hidrovias do país. Além do mais, a PRF poderá prestar apoio direto aos governos estaduais em operações especiais sempre que houver solicitação oficial.
Por fim, a proposta preserva a competência privativa da União sobre a Polícia Federal e a inteligência de segurança. Assim, o projeto busca criar um arcabouço nacional padronizado para enfrentar a criminalidade em todas as regiões brasileiras.
