A defesa de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar supostas violações de direitos durante as investigações da Operação Compliance Zero. O pedido foi protocolado em 27 de outubro e inclui uma solicitação urgente de medidas cautelares contra o Estado brasileiro.
. A defesa pede que o Brasil responda internacionalmente por supostas violações de direitos garantidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Entre as solicitações está a revogação da prisão preventiva de Vorcaro, com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Caso isso não ocorra, os advogados pedem que um juiz competente analise o pedido de liberdade em até cinco dias.
Críticas à condução do processo
Na petição, a defesa afirma que Daniel Vorcaro está privado de liberdade, ou submetido a restrições severas, desde novembro de 2025. A prisão preventiva foi decretada em 4 de março de 2026, depois de o empresário cumprir, por mais de três meses, medidas cautelares com monitoramento eletrônico.
Os advogados também alegam que o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro ainda não foi analisado. O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF), e a defesa questiona a indefinição sobre quem deve decidir as questões relacionadas ao processo.
Outro ponto levantado é a ausência de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, procedimento previsto na legislação brasileira. A defesa também argumenta que Vorcaro não tem foro por prerrogativa de função e que a tramitação do caso no STF, por conexão com investigações envolvendo terceiros, limita a possibilidade de revisão das decisões por outra instância.
A petição reúne ainda questionamentos sobre o uso de conversas entre Vorcaro e seus advogados. Segundo a defesa, comunicações protegidas pelo sigilo profissional foram extraídas do celular do empresário, analisadas pela Polícia Federal e utilizadas para fundamentar o pedido de prisão, sem autorização judicial específica.
Os advogados também denunciam o vazamento de conteúdos pessoais encontrados no aparelho apreendido e de supostos trechos de anexos de uma colaboração premiada que não chegou a ser formalizada.
Defesa questiona provas da investigação
A integridade dos dados extraídos do celular de Vorcaro também é questionada. De acordo com uma análise técnica apresentada pela defesa ao STF em 29 de outubro, foram identificadas mais de mil alterações nos registros do aparelho enquanto ele já estava sob custódia policial.
Os advogados afirmam que, desde fevereiro de 2026, solicitam acesso aos dados brutos originais da extração do celular, para verificar a integridade das informações utilizadas na investigação. Segundo a nota, o pedido ainda não foi decidido.
A defesa também relata condições de custódia que considera incompatíveis com a dignidade humana nos primeiros dias da prisão.
Decisão de Fachin
A iniciativa junto à CIDH ocorre após uma decisão do presidente do STF, ministro Edson Fachin, em 29 de outubro. Ele determinou que os procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero permanecessem temporariamente na Presidência da Corte, por até 90 dias, contados de 12 de setembro, sem alteração da relatoria.
A decisão também atribuiu à Presidência a análise de questões urgentes, especialmente a revisão periódica da necessidade das prisões preventivas.
Segundo a defesa, a decisão não resolveu o pedido de liberdade apresentado em setembro. Os advogados informaram que solicitaram uma audiência com Fachin para discutir o caso.
A defesa afirma que Vorcaro colaborou com as investigações e respondeu a todas as perguntas nas quatro ocasiões em que foi ouvido, abrindo mão do direito ao silêncio.
O pedido apresentado à comissão internacional também solicita que sejam interrompidos os vazamentos de informações, retiradas dos autos as conversas protegidas pelo sigilo entre advogado e cliente e preservados e disponibilizados à defesa os dados originais extraídos do celular.
As alegações sobre irregularidades e violações de direitos foram apresentadas pela defesa de Daniel Vorcaro na petição à CIDH.
