O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9/11) o arquivamento do inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para investigar ataques e ameaças contra ministros da Corte. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e encerra a investigação principal após mais de sete anos. Os procedimentos derivados do inquérito que ainda estiverem em andamento continuarão sendo analisados individualmente.
Fachin também determinou a manutenção do sigilo sobre os documentos reunidos durante a investigação, que somam mais de 12 mil páginas distribuídas em mais de 50 volumes. O material inclui informações pessoais, bancárias, fiscais e empresariais de pessoas físicas e jurídicas investigadas ao longo dos anos.
“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário”, afirmou Fachin.
Na decisão, o ministro ressaltou que o encerramento não invalida os motivos que levaram à abertura do inquérito nem desconsidera sua importância para a proteção das instituições democráticas. Segundo ele, entretanto, investigações precisam ter duração limitada e respeitar as garantias constitucionais.
“Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo”, escreveu o presidente do STF.
Investigação reuniu 104 procedimentos
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou o ministro Alexandre de Moraes como relator. Inicialmente, a investigação buscava apurar a divulgação de notícias falsas, ameaças e ataques contra integrantes do Supremo e seus familiares.
Ao longo dos anos, a apuração foi ampliada e resultou em operações policiais, prisões, bloqueios de perfis em redes sociais e acusações apresentadas pela PGR. A condução do inquérito também provocou críticas de entidades jurídicas e parlamentares da oposição, principalmente em relação à duração e à abrangência das investigações.
Em junho de 2020, o próprio STF reconheceu a constitucionalidade do inquérito, em julgamento relatado por Fachin.
A discussão sobre o encerramento começou ainda durante a presidência do ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Após assumir a presidência do Supremo, Fachin passou a conduzir as tratativas e, em setembro deste ano, determinou uma revisão dos procedimentos vinculados à investigação.
O levantamento identificou 104 procedimentos relacionados ao inquérito, além de diligências pendentes havia até 22 meses. A revisão ocorreu em meio às tensões institucionais provocadas pelos desdobramentos das investigações envolvendo o Banco Master.
PGR defendeu investigação, mas pediu arquivamento
No parecer encaminhado ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a abertura e a continuidade do inquérito ao longo dos últimos anos. Segundo ele, as ameaças contra ministros e familiares, as campanhas de desinformação e as manifestações que defendiam o fechamento do Tribunal representavam riscos à independência do Judiciário.
“A extensão temporal deste inquérito encontrou correspondência na sucessão de ameaças que, ao longo de sete anos, foram identificadas às condições de livre e independente exercício da função jurisdicional pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
Apesar disso, a PGR considerou que o objeto específico da investigação principal havia se esgotado e recomendou seu arquivamento. A Procuradoria também defendeu a preservação do sigilo dos documentos, sob o argumento de que a divulgação integral poderia expor dados privados de pessoas que foram investigadas sem que fossem identificados indícios suficientes para responsabilização criminal.
Com a decisão de Fachin, o inquérito principal está encerrado, mas eventuais investigações e processos derivados dele poderão continuar tramitando no STF.
