A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) atualizou as regras para desapropriação de imóveis em Belo Horizonte. As mudanças, segundo o Executivo Municipal, são para agilizar os projetos, dar mais segurança jurídica aos processos, mas sem descuidar dos direitos das pessoas envolvidas. As novas medidas foram publicadas na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Município (DOM).
A proposta foi aprovada na Câmara Municipal em outubro. No projeto de lei, a prefeitura afirmou que entre os objetivos estão a preservação de monumentos históricos, artísticos e bens tombados; a prevenção de danos à segurança das pessoas e do patrimônio por edifícios que ameacem ruína; e a ampliação da oferta de imóveis destinados a programas habitacionais.
De acordo com a nova legislação, na hipótese de desapropriação urbanística executada por particular que receber delegação para tanto, algumas regras precisarão ser observadas: a desapropriação deverá ser precedida de decreto de utilidade pública ou de interesse social; o contrato poderá atribuir ao delegatário liberdade para negociar o valor da indenização; e as unidades produzidas poderão ser negociadas livremente.
A legislação também trata sobre o financiamento de planos urbanísticos. A partir de agora, será permitido o uso de receita obtida com a venda ou exploração imobiliária de imóveis desapropriados, como remuneração do agente executor. Essa medida, conforme a PBH, visa atrair investimentos e viabilizar projetos de grande impacto para o desenvolvimento urbano do Município.
Por fim, a nova legislação também permite a alienação de bens desapropriados por hasta pública, em situações específicas e autorizadas pela legislação federal. Essa mudança, segundo a PBH, é para que o Município promova intervenções no espaço urbano, combatendo o abandono e a má-conservação de imóveis.
