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Jornada 5×2: decisão provisória do STF mantém prazos e estabelece regras para adaptação das empresas

Por

Gustavo Figueiroa

Gustavo Figueiroa
  • 20/11/2026
  • 11:06

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(Foto: Victor Piemonte/STF)

(Foto: Victor Piemonte/STF)

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O Supremo Tribunal Federal ainda não concluiu o julgamento sobre as regras de transição para a jornada de trabalho 5×2, instituída pela Emenda Constitucional nº 141/2026. Em decisão liminar proferida em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino manteve o calendário previsto na Constituição, mas estabeleceu condições específicas para sua implementação.

A medida foi adotada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 8.041 e 8.042, propostas pelas confederações nacionais do Comércio e da Indústria, que questionam os prazos de adaptação. O julgamento da liminar chegou a receber quatro votos favoráveis no Plenário Virtual, mas foi interrompido por pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Em 17 de novembro, Dino determinou que os processos sigam diretamente para julgamento definitivo de mérito pelo Plenário presencial. Enquanto isso, a decisão provisória permanece em vigor.

Uma das principais definições envolve a distribuição da jornada durante o período de transição. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal será reduzido de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. Caso não exista acordo ou convenção coletiva firmado até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos.

Nessa situação, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão considerados extraordinários para fins de pagamento do respectivo adicional. A autorização valerá até 15 de dezembro de 2027, uma vez que, no dia seguinte, o limite semanal passará para 40 horas. A decisão também esclareceu que a preservação dos salários não gera, automaticamente, direito à equiparação salarial para empregados contratados em condições remuneratórias diferentes.

A decisão também tratou das convenções e dos acordos coletivos atualmente em vigor. A partir de 16 de dezembro de 2026, as cláusulas incompatíveis com as novas disposições constitucionais deixarão de produzir efeitos. Entretanto, foi estabelecido um prazo excepcional de 90 dias, contado dessa data, para que sindicatos e empregadores possam renegociar as contrapartidas anteriormente pactuadas.

Isso significa que a perda de eficácia de uma cláusula relativa à jornada não autoriza, por si só, a empresa a eliminar ou modificar unilateralmente outras condições negociadas. Na ausência de novo acordo, as demais disposições dos instrumentos coletivos permanecerão válidas até o término de sua vigência, sem prejuízo da possibilidade de discussão perante a Justiça do Trabalho.

Outro ponto envolve as empresas que mantêm atividades aos sábados, domingos ou em regime de funcionamento contínuo. O ministro afastou os limites temporais semanais e mensais anteriormente previstos para a compensação das folgas, permitindo que sua distribuição seja definida por acordo ou convenção coletiva, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.

Excepcionalmente, nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, caso haja comprovada frustração das negociações coletivas, os ministérios competentes poderão editar uma portaria conjunta para disciplinar provisoriamente a compensação. Encerrado esse período, a adoção de regimes compensatórios dependerá de negociação coletiva, o que deverá ser considerado pelas empresas na organização das escalas de trabalho.

Por fim, a decisão abordou a situação das microempresas e empresas de pequeno porte, para as quais a reorganização das jornadas poderá exigir ajustes na distribuição de pessoal e nos custos operacionais. O ministro fez um apelo ao Congresso Nacional para que, no prazo de 180 dias contado da publicação da decisão, regulamente condições específicas de implementação, sem afastar os direitos constitucionais à jornada reduzida e aos dois dias de repouso.

Quanto aos contratos administrativos, foi fixado prazo de 180 dias, contado da publicação da Emenda Constitucional, para a realização dos aditamentos necessários à adaptação das jornadas e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, quando cabível.

Para os empresários, portanto, permanecem as datas de implementação previstas na Constituição e as condições estabelecidas pela liminar, que ainda poderão ser revistas no julgamento definitivo pelo Plenário do STF, cuja data não foi definida.

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Gustavo Figueiroa

Consultor Jurídico na área de Infraestrutura, concessões de serviços públicos e na estruturação jurídica de negócios privados. Graduado e Mestre em Direito. Professor em cursos de Graduação e Pós-Graduação.

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