A Assembleia Legislativa de Minas Gerais começou a discussão sobre a adesão do estado ao Propag (Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados) nesta segunda-feira (26/5).
No total, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG votou seis projetos de lei, sendo que um deles foi desmembrado.
A proposta analisada permite a celebração de um novo contrato de refinanciamento da dívida de Minas Gerais com a União, a partir da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O projeto determina também que o estado vai poder limitar o crescimento de suas despesas primárias à variação da inflação medida pelo IPCA. Ou seja, caso não haja aumento real da receita primária, deve ser instituído um teto de gastos, tratado em lei complementar ainda a ser editada.
Dos projetos apresentados na CCJ, apenas o PL que pretende autorizar a transferência de bens e imóveis do estado para a União foi avaliado em diligência pela comissão. Os deputados pediram que o governo envie mais informações sobre esses bens.
O presidente da CCJ, deputado Dorgal de Andrade (PRD), falou sobre a sessão e explicou as decisões tomadas nesta segunda-feira.
“O motivo da minha chamada extraordinária nesta segunda-feira de manhã é porque temos um prazo muito apertado para colocar em pauta os projetos do Propag. Votamos cinco dos seis projetos, e tivemos o pedido de diligência em relação à lista dos imóveis que poderão ser alienados. Então, está com o governo a lista para que a gente possa dar seguimento à discussão desse projeto”, explicou.
O requerimento solicitando diligência foi proposto pelo deputado Lucas Lasmar do Rede, que é vice-líder da oposição.
O deputado João Magalhães (MDB), líder do governo na Assembleia, pontuou que os projetos votados não possuíam grande dificuldade, mas destacou que a base está ciente dos desafios e está preparada para os próximos passos.
Os estados que apresentam dívida com a União têm até o dia 30 de outubro para enviar ao governo federal as propostas de federalizações. Depois disso, a União tem um mês para aprovar ou não e todo pacote precisa ser aprovado e entregue até o dia 31 de dezembro.
