Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram em definitivo, nesta quinta-feira (29/5), o Projeto de Lei que prevê a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto recebeu voto favorável de todos os deputados da casa Legislativa e, agora, deverá ser criado um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag.
“A partir de agora, de alguma forma o estado já está apto a iniciar essa discussão, relacionamento com o Governo Federal de maneira formal. É importante dizer que vamos tratar esse tema com a responsabilidade e a celeridade que o tempo impõe. A entrega desse projeto demonstra a intenção a ALMG e a urgência desse tema para todos os 77 deputados”, disse o presidente da ALMG, o deputado Tadeu Leite (MDB).
O Projeto de Lei, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), prevê o encerramento da anuência de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Com o Propag, o estado deverá cumprir regras estabelecidas para o refinanciamento da dívida com a União, que supera os R$160 bilhões.
O Propag permitirá que esse saldo seja quitado em até 30 anos, com a possibilidade de amortização mediante o repasse à União de ativos como imóveis, participações societárias em empresas estatais e direitos creditórios.
Se o valor pago pelo Governo de Minas à União até o dezembro de 2025 atingir 20% do total devido, a taxa de juros reais pode chegar a 0% ao ano. Para alcançar esse patamar, Minas Gerais precisaria dispor R$ 34 bilhões à União até o final do ano.
O Propag estipula ainda um teto de gastos, caso o Estado não limite o crescimento de suas despesas primárias à variação da inflação medida pelo IPCA, no prazo de um ano a partir da assinatura do contrato de adesão ao programa.
