O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (3) uma audiência pública para analisar os impactos da medida provisória que determinou a proibição das apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. A discussão foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, e contou com a manifestação do advogado José Francisco Cimino Manssur, representante do Cruzeiro no STF.
“O Cruzeiro foi sobejamente afetado pelos efeitos da medida provisória 1394. O Ministério da Fazenda constituiu uma brava equipe da Secretaria de Prêmios e Apostas, que estranha não foi ouvida numa reunião realizada no Palácio do Planalto quando se discutiu os termos da medida provisória. Mesma coisa que discutir reflorestamento sem chamar o Ibama, discutir política de vacina sem chamar Anvisa ou a Fiocruz”, disse José Manssur.
Mercado ilegal de apostas
A defesa das entidades esportivas argumenta que o banimento irrestrito das plataformas não extingue a atividade no país, mas empurra os apostadores para ambientes clandestinos sem qualquer fiscalização. Segundo o representante do Cruzeiro, o caminho mais eficaz para combater o superendividamento e a ludopatia reside na construção de regras rígidas de controle estatal em vez do bloqueio total.
“Os órgãos de controle, o Ministério da Segurança Pública e da Justiça da China, já verificaram em diversos estudos que o mercado ilegal contribui sobejamente com o crime organizado. Eu acredito piamente que a saída e a solução para os graves problemas causados de vício em jogo e o grave problema causado de superendividamento está em regulamentar e fiscalizar e não em proibir”, disse Manssur.
Impacto financeiro no futebol
A interrupção dos contratos de patrocínio com as empresas de apostas afeta diretamente a saúde financeira e a manutenção das operações dos clubes de futebol no Brasil. No caso da equipe mineira, os aportes oriundos do setor garantem a sustentabilidade de setores estratégicos e o custeio de diversas modalidades da instituição.
“O contrato de patrocínio feito com a maior empresa de apostas do mundo era responsável por algo como quatro ou cinco folhas de pagamento dos atletas e funcionários. O Cruzeiro no último domingo se sagrou campeão da Libertadores da América feminina. Faz um trabalho de fomento do futebol feminino que é algo muito importante e que necessita prioritariamente das receitas advindas das apostas do patrocínio das empresas de aposta”, disse o advogado.
Impactos da medida provisória
A paralisação abrupta do mercado formal traz desdobramentos diretos na economia, no mercado de trabalho e na integridade das competições esportivas. Além disso, a norma vigente interrompeu o envio de verbas obrigatórias para a saúde pública e permitiu a retenção de valores bilionários já pagos pelas empresas ao Tesouro Nacional.
“Quais são as consequências práticas da medida provisória até aqui? Um crescimento de milhares e milhares de sites legais, a perda de quase 7.000 empregos, estimando-se que 15.000 pessoas perderão o seu emprego. Uma explosão dos casos de manipulação de resultado diante da nossa impossibilidade de controle. A medida provisória não cuidou de assegurar o repasse para o SUS, para que cuidasse das pessoas com ludopatia A MP diz que o governo se dá o direito de se apropriar do valor da outorga que as empresas pagaram, valor de 30 milhões de reais para explorarem a atividade por 5 anos”, disse José Francisco.
Comparação com clubes da América do Sul
A aplicação da medida no território brasileiro cria um cenário de assimetria comercial e esportiva no continente. Enquanto os clubes nacionais perdem suas principais fontes de patrocínio master, equipes de outros países sul-americanos continuam exibindo as marcas de empresas de apostas em jogos disputados no Brasil.
“No último dia 20, o Boca Juniors veio ao Brasil para enfrentar o Vasco, e ostentou, dentro do Maracanã, a marca de uma empresa de aposta. O que significa que a medida provisória ainda vai gerar um enorme desequilíbrio entre o futebol brasileiro e as equipes sul-americanas”, disse o representante do Cruzeiro.
