O Senado vota nesta terça-feira (3), às 16h, a PEC da Segurança Pública. A proposta amplia a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. O texto estava parado na Casa desde 15 de outubro.
A PEC da Segurança Pública prevê mais recursos para a área e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O Governo Federal defende o texto como uma das maiores apostas para combater o crime organizado no Brasil.
Para ser aprovada, a PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos senadores, em dois turnos de votação. Um calendário especial permite que os dois turnos aconteçam no mesmo dia. A conclusão da votação ainda nesta terça, no entanto, depende de acordo entre os parlamentares.
Maioridade penal divide governo e oposição
O principal impasse é a redução da maioridade penal. Uma das emendas, do senador Camilo Santana (PT-CE), prevê reduzir de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos. Outra, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe a redução para 16 anos em todos os crimes e a responsabilização a partir dos 14 anos nos casos hediondos.
O governo Lula decidiu nesta terça não apoiar a inclusão do tema na PEC. “Vamos votar a PEC tal como veio da Câmara. O relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda”, disse o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, após reunião com líderes no Palácio do Planalto. Segundo Guimarães, a ideia é discutir a maioridade penal em outra PEC.
A oposição não pretende recuar. “Vamos manter o destaque. Vamos manter porque é interesse de quase 80% da população brasileira”, afirmou Rogério Marinho, líder da oposição no Senado. Marinho também rejeitou a proposta de discutir o tema separadamente e disse que a oposição já foi enganada várias vezes.
O resultado pesa no calendário. Se os senadores aprovarem qualquer emenda, a PEC da Segurança Pública volta para a Câmara dos Deputados para nova votação. Se o texto passar sem mudanças, segue direto para promulgação.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
O centro da proposta é a inclusão do Susp no artigo 144 da Constituição. O Susp integra, em regime de cooperação, as polícias federais, as polícias estaduais e as guardas municipais.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e permite que os municípios criem polícias municipais de natureza civil. Outra mudança obriga presos ligados a facções criminosas a cumprir pena em presídios de segurança máxima ou de natureza especial.
Para o financiamento, a PEC destina aos fundos de segurança pública 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal. O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), retirou do texto a previsão de repassar 30% da arrecadação das bets para a área.
Em Minas Gerais, a integração prevista no Susp envolve diretamente a Polícia Militar e a Polícia Civil, que passam a atuar em cooperação formal com as forças federais. A autorização para criar polícias municipais também abre caminho para que cidades como Belo Horizonte rediscutam o papel das guardas municipais.
Por que a votação foi adiada
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança Pública em março. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise em 14 de outubro. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tirou a proposta da pauta por causa das emendas sobre a maioridade penal e adiou a votação para depois do segundo turno das eleições.
Para o Palácio do Planalto, a aprovação da PEC é o caminho para criar o Ministério da Segurança Pública, promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Hoje, a área faz parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
