A isenção do IPTU foi ampliada para os imóveis pertencentes a associações profissionais de delegados da Polícia Civil de Belo Horizonte. O benefício vale para entidades não organizadas na forma de sindicato e que tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município. A lei foi publicada nesta sexta-feira pelo prefeito Álvaro Damião (União).
A iniciativa altera a Lei 10.832/2015, que já prevê o benefício para imóveis de associações profissionais de magistrados nas mesmas condições.
A alteração é fruto de um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Na justificativa, o autor da matéria argumenta que é visível a analogia entre a Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais (Adepol-MG) e as associações de magistrados, o que por si só justifica a concessão do benefício de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a ambas.
