A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o projeto que proíbe a atuação de flanelinhas em vias e espaços públicos da capital. O Projeto de Lei 702/2026 recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários durante a reunião desta quinta-feira (10/9).
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o texto prevê multa de R$1 mil para quem abordar motoristas, cobrar dinheiro ou exigir qualquer vantagem para vigiar veículos, reservar vagas ou condicionar a permanência do carro estacionado ao pagamento. Em caso de reincidência, a multa é aplicada em dobro.
O que o projeto proíbe
A proposta considera irregular a cobrança feita por quem oferece, exige ou tenta receber dinheiro para cuidar de veículos ou reservar espaços públicos de estacionamento.
A regra também alcança lavadores de carros credenciados pelo município quando adotarem esse tipo de conduta. O trabalho regular desses profissionais, no entanto, continua permitido.
“Em Belo Horizonte, existem pessoas credenciadas para trabalhar como lavadoras de carro. Elas oferecem apenas o serviço de lavagem, sem coagir ninguém e sem cobrar para vigiar veículos. Essas pessoas podem continuar trabalhando normalmente”, explica o Sargento Jalyson.
A fiscalização pode ser feita pela Guarda Civil Municipal e pelos fiscais de posturas. O texto também permite que a Prefeitura faça acordos com órgãos estaduais de segurança para ações conjuntas de fiscalização e autuação.
Os recursos arrecadados com as multas devem ser destinados, prioritariamente, à manutenção, estruturação e aparelhamento da política municipal de segurança pública.
Emenda e próximos passos
Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda após a Comissão de Legislação e Justiça apontar problemas no texto original. Entre eles, está a avaliação de que regras sobre o uso de espaços públicos devem estar no Código de Posturas do município.
Como o projeto foi aprovado em primeiro turno, a emenda passa agora pela análise das comissões antes de o texto voltar ao Plenário para a votação em segundo turno.
Se aprovado novamente, o projeto segue para análise do prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
*Estagiário sob supervisão do coordenador Victor Duarte
