Leis, decretos e outras normas aprovadas entre 2023 e 2025 aumentaram em R$ 146,9 bilhões por ano o custo de produzir, empregar e investir no Brasil. O dado é da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), que lançou o Indicador de Impacto Normativo no Custo Brasil (IIN-CB).
O levantamento analisou 45 atos normativos e concluiu que, apesar de existirem medidas que reduzem custos, o saldo final ainda é negativo para o ambiente produtivo.
O que é o Custo Brasil
O estudo define o Custo Brasil como o conjunto de despesas adicionais que empresas enfrentam para operar no país, em comparação com economias desenvolvidas.
Esses custos são resultado de um sistema de ineficiências estruturais, distribuídas em quatro grandes dimensões:
- tributária
- logística
- regulatória
- jurídica
Segundo o diagnóstico apresentado, essas barreiras reduzem a competitividade, limitam investimentos e impactam diretamente a geração de emprego e renda.
Em termos macroeconômicos, o Custo Brasil já havia sido estimado em R$ 1,7 trilhão por ano, o equivalente a cerca de 19,5% do PIB.
Resultado geral: mais aumento do que redução
O levantamento separa os efeitos das normas em dois grupos:
- Impactos negativos (aumento de custos): R$ 290,7 bilhões/ano
- Impactos positivos (redução de custos): R$ 143,7 bilhões/ano
O saldo consolidado é:
- + R$ 146,9 bilhões/ano no custo Brasil
Na prática, isso indica que as regras aprovadas no período ampliaram o custo sistêmico da economia.
Áreas com maior impacto negativo
A análise por área técnica mostra onde a pressão regulatória foi mais intensa:
Trabalhista
- Impacto: -R$ 115,6 bilhões
- Motivo: ampliação de obrigações e custos de contratação
Meio ambiente
- Impacto: -R$ 22,9 bilhões
- Motivo: aumento de exigências, prazos e custos de licenciamento
Energia
- Impacto: -R$ 22,2 bilhões
- Motivo: elevação de encargos e custos de geração
Tributário
- Impacto: -R$ 5,6 bilhões
- Característica: equilíbrio entre medidas positivas e negativas, com leve piora
Onde houve redução de custos
Apesar do saldo negativo, o estudo identifica alguns eixos com efeito positivo:
- financiamento de negócios
- infraestrutura
Nesses casos, normas contribuíram para reduzir parte dos custos, mas em magnitude inferior aos impactos negativos gerais.
Como o indicador funciona
O IIN-CB foi criado como ferramenta de inteligência regulatória e econômica.
Ele combina duas abordagens:
1. Análise monetária
Calcula o impacto financeiro direto das normas com base na variação de custos antes e depois da regulação.
Fórmula base:
- diferença entre custo novo e custo anterior
- multiplicada pelo número de empresas afetadas
2. Análise qualitativa
Quando não há dados financeiros, o impacto é medido por quatro dimensões:
- intensidade
- abrangência
- duração
- tipo de norma
Esses fatores geram um índice padronizado que varia de -5 a +5, permitindo comparar diferentes regras.
Estrutura do impacto: 12 eixos do Custo Brasil
O modelo da Fiemg divide o impacto regulatório em 12 áreas que representam o ciclo de vida das empresas, como:
- abrir e fechar negócios
- pagar tributos
- acessar infraestrutura
- contratar mão de obra
- integrar cadeias globais
Entre esses eixos, os maiores custos estão concentrados em:
- tributos
- capital humano
- infraestrutura
- ambiente jurídico
Origem das normas: peso do Congresso
O estudo mostra que a maior parte das mudanças com impacto econômico vem do Legislativo:
- 62,2% dos atos analisados são leis ordinárias ou complementares
Isso reforça, segundo a Fiemg, a necessidade de monitoramento da agenda no Congresso.
Por que isso importa para Minas
Embora o indicador seja nacional, o impacto é direto sobre a indústria mineira.
A Fiemg destaca que o aumento do custo regulatório:
- pressiona a produção industrial
- reduz competitividade
- dificulta investimentos
- impacta geração de empregos
Além disso, setores relevantes para Minas — como energia, mineração e indústria de transformação — estão entre os mais sensíveis às mudanças regulatórias.
O que o indicador pretende fazer
O objetivo do IIN-CB é funcionar como ferramenta permanente de análise para:
- antecipar riscos regulatórios
- identificar gargalos
- qualificar o debate com Executivo e Legislativo
- orientar reformas
Segundo o estudo, a ideia é transformar decisões legais em dados objetivos, capazes de apoiar políticas públicas e decisões empresariais.
Limitações do estudo
A própria Fiemg aponta restrições na metodologia:
- dependência da qualidade dos textos legais
- base de dados ainda limitada
- dificuldade de captar efeitos de longo prazo
- ausência de análise regional ou setorial detalhada
Apesar disso, o indicador é considerado válido como instrumento de apoio à decisão.
